REF: Parecer Jurídico nº 099/2016

Anulação da Dispensa nº 115/2016

Art. 49 c/c art. 24, IV da Lei 8.666/93

Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 099/2016, em observância aos Princípios do Controle e Autotutela, e, da Legalidade, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e, em atenção a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a anulação do Processo de Dispensa de Licitação nº 115/2016.

Determino que seja encaminhada cópia da presente Decisão e do Parecer nº099/2016 a empresa adjudicada.

Notifique-se,

Publique-se.

Pontes e Lacerda, 24 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito