PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 258/2024

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nobres - MT

NOTIFICADA: DISTRIBUIDORA SOL NASCENTE LTDA, inscrita no inscrita no CNPJ nº: 00.979.215/0001-04 estabelecido(a) à Av. V2, loteamento Jd. Nova Esperança, nº 26, Bairro Jd. Industriário, Cuiabá/MT - CEP: 78099-357 representado neste ato pela sua Representante Legal, Sr. Ronaldo Pierre Uemura Perrot, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 0917616-0 SESP/MT e CPF n.º 580.913.001-15, vencedora no Pregão Eletrônico n° 61/2024, que gerou a Ata de RP n° 258/2024, cujo objeto visa a futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, AFIM DE ATENDER CRECHES, ESCOLAS, PRÉ ESCOLA, EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INDÍGENA, POR PERÍODO DE 12 MESES.

Dos Motivos da Multa:

O Setor de Gestão de Contratos no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente essa empresa em razão do descumprimento das obrigações previstas na ata, firmado com esta Administração Pública.

Apesar das três notificações já realizadas pela fiscal do contrato, os materiais previstos no referido instrumento contratual ainda não foram entregues, gerando impactos diretos no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação.

Em resposta às notificações, a empresa tem alegado pendências de pagamento por parte da Prefeitura. No entanto, informamos que não existem valores em aberto, estando esta Administração com todos os pagamentos em dia, conforme registros da Secretaria de Finanças.

Ressaltamos ainda que esta empresa está cobrando o pagamento de uma nota fiscal referente a produtos que sequer foram entregues, o que configura grave irregularidade e possível tentativa de cobrança indevida.

Diante do exposto, e com fundamento nas cláusulas contratuais e na legislação vigente, fica concedido o prazo IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação, para que essa empresa realize a entrega integral das mercadorias pendentes.

O não cumprimento dentro do prazo estipulado resultará na rescisão unilateral do contrato, com as devidas sanções administrativas, inclusive impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 258/2024, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Clausula Quarta que diz:

4.3.9. O prazo de entrega dos produtos será de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregue os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contatos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, 138, 139, 155 a 163 todos da Lei 14.133/21;

Salientamos que o atraso na entrega dos produtos constitui infração ao Edital, e a ata de registro de preço, passível das seguintes penalidades:

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) Advertência.

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”

8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa..

Portanto, os recorrentes atrasos dos itens solicitados acarretando o descumprimento das cláusulas contratual firmado entre o município de Nobres e a empresa em epígrafe, dessa forma, o não atendimento com a boa conduta contratual, ensejará a incidência das penalidades acima relacionadas, com ênfase na aplicação de multas, rescisão contratual, suspensão temporária para participação em licitações e declaração de inidoneidade.

Ressaltamos que o prazo de entrega estabelecido foi descumprido, o que tem ocasionado sérios problemas na secretaria solicitante.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se. Nobres, 10 de setembro de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos