Decreto nº 2.279, de 10 de setembro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 13	Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 13.004	Divisão Meio Ambiente
18 541 0010 2393	Gestão Administr. da Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico do Fundo Meio Ambiente
0887– 33.90.30.00	Material de Consumo ......................................................... R$ 130.000,00
0888 – 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 70.000,00
FONTE	2.500.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município