O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “AQUISIÇÃO DE BEBETECA - ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, ACERVO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TEA E ACERVO LITERÁRIO “HISTÓRIAS QUE ENCANTAM”, DESTINADOS À ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.”, da empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI LTDA - CNPJ nº 19.480.903/0001-45, no valor total de R$ 790.800,00 (Setecentos e noventa mil e oitocentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 10 de setembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal