EXTRATO TRIGÉSIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023; OBJETO: repasse do valor de e R$ 52.838,91 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), valores recebidos através da PORTARIA GM/MS Nº 7.679, DE 23 DE JULHO DE 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de agosto de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a PORTARIA GM/MS Nº 7.679, DE 23 DE JULHO DE 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 10/09/25; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal. Administrador de Licitações.