Dispõe sobre a retificação da Resolução 006 – do procedimento de Registro e Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 1.075/2019, bem como em cumprimento à deliberação do CMDCA/Cotriguaçu-MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.075/2019 e Regimento Interno do CMDCA de Cotriguaçu que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação na reunião extraordinária do dia 09/09/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a retificação da Resolução 006 – do procedimento de Registro e Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, alterando dessa forma o artigo 6º,

Onde se lê: “Compete a Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação, realizar visita à Entidade ou programa que pretende se registrar ou inscrever no Conselho e elaborar parecer sobre o pedido, o qual deverá ser apreciado pelo plenário do CMDCA”.

Leia-se: “O registro ou inscrição da entidade ou programa no Conselho será realizado por edital publicado para esta finalidade”.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Cotriguaçu, 09 de setembro de 2025.

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César Augusto dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Direito

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT