LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera os vencimentos iniciais dos cargos de provimento em comissão (Lei Complementar nº 042/2009) e cargos de provimento efetivo (Lei Complementar nº 022/2005), indicando o valor atual e o valor atualizado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os vencimentos iniciais dos seguintes cargos, de provimento efetivo constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 022/2005, indicados abaixo:

Cargo	Valor Atual (R$)	Valor Atualizado (R$)
Agente Administrativo	1.813,58	2.176,30
Agente de Serviços Braçais	1.615,43	1.938,52
Agente de Serviços Gerais	1.615,43	1.938,52
Auxiliar Administrativo	1.696,17	2.035,40
Monitor de Aluno	1.615,43	1.938,52
Monitor de Creche	1.615,41	1.938,49
Ouvidor Municipal	1.813,56	2.176,27
Porteiro Escolar	1.813,57	2.176,28
Vigia	1.615,43	1.938,52
Recepcionista	1.615,43	1.938,52
Agente de Fiscalização	1.813,58	2.176,30

Art. 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 042/2009, indicados abaixo:

Cargo	Valor Atual (R$)	Valor Atualizado (R$)
Chefe da Divisão de Programas Governamentais de Saúde	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão Administrativa	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Água e Esgoto	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Fiscalização	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Projetos Sociais	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Secretaria Escolar	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Tesouraria e Contabilidade	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Tributos	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Transportes	1.707,28	2.048,74
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural	1.707,28	2.048,74

Art. 3º O aumento previsto no art. 1º, desta Lei Complementar, aplica-se na mesma proporção de 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente percebidos pelos servidores mencionados que já tenham obtido progressão e/ou elevação funcional de classe.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 10 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal