TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2025

SERVIÇO DE LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA REGIONAL DE MONITORAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT

Termo de Convênio celebrado entre o Município de Colíder/MT, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Concedente, e o Município de Marcelândia/MT, na qualidade de Convenente, para fins de uso assistencial, operacional e financeiro do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede administrativa na Travessa dos Parecis, nº 85, Centro, Colíder/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RODRIGO LUIZ BENASSI, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede administrativa na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 274, Centro, Colíder/MT, neste ato representado pela Sra. MARA LEMOS MARTINS, doravante denominados CONCEDENTE;

E, de outro lado o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, Marcelândia/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na José Severino de Moura, nº 184, Centro, Marcelândia/MT, representada pela TATIANE BULGARELLI GRELAK, doravante denominados CONVENENTE;

Considerando o interesse mútuo na cooperação técnica, operacional, assistencial e financeira para o uso do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água do Município de Colíder/MT;

Resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação técnica, operacional, assistencial e financeira entre os partícipes, visando ao uso compartilhado do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água, localizado no Município de Colíder/MT, para execução de análises de qualidade da água destinada ao consumo humano, no âmbito do Sistema de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021.

1.2. A presente cooperação tem como finalidade fortalecer a capacidade técnica e estrutural do Laboratório de Referência Regional, promovendo a descentralização e a celeridade e a eficiência no processo de monitoramento da qualidade da água consumida pela população dos municípios conveniados, atendendo às diretrizes e exigências estabelecidas no SISAGUA e na legislação sanitária vigente.

1.3. As ações previstas neste Termo contemplam o compartilhamento da infraestrutura laboratorial, a padronização dos procedimentos técnicos para coleta, transporte, análise e emissão de laudos, bem como a repartição proporcional dos custos operacionais, respeitadas as especificidades de cada município aderente.

2 – CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNCIONAMENTO, AGENDAMENTO E ADESÃO AO SERVIÇO

2.

2.1. O Laboratório de Referência Regional, localizado na Travessa dos Bandeirantes, nº 494, Centro, Colíder/MT, CEP 78.500-000, funcionará de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme expediente administrativo estabelecido pelo Município de Colíder/MT.

2.2. Os atendimentos laboratoriais para recebimento e análise de amostras seguirão cronograma previamente acordado entre os partícipes, com datas e horários agendados de forma antecipada, observando a capacidade técnica e operacional do laboratório.

2.3. A adesão ao uso dos serviços do laboratório será formalizada mediante assinatura de Termo de Convênio específico por parte do município interessado, que assumirá o compromisso de realizar os repasses financeiros mensais ao Município de Colíder/MT, conforme quantitativo de análises contratadas e valores estabelecidos neste instrumento.

2.4. O atendimento ao Município Convenente estará condicionado ao cumprimento do agendamento previamente estabelecido, sendo de sua responsabilidade o envio das amostras dentro dos padrões técnicos e no prazo definido para processamento.

2.5. A utilização do Laboratório estará condicionada à observância dos protocolos técnicos e normativos adotados pelo Município de Colíder/MT, que se compromete a garantir a padronização dos procedimentos em conformidade com os critérios estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

3 – CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

3.

3.1. Disponibilizar a estrutura física, técnica e operacional do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água, garantindo condições adequadas para a realização das análises laboratoriais contratadas pelos municípios conveniados.

3.2. Designar e manter equipe técnica qualificada e legalmente habilitada para a execução dos serviços laboratoriais, em conformidade com o cronograma de atendimento acordado com os municípios participantes.

3.3. Elaborar e encaminhar aos convenentes os relatórios técnicos com os resultados das análises realizadas, dentro dos prazos previamente estipulados.

3.4. Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instrumentos laboratoriais, mantendo-os em condições adequadas de uso e calibração para garantir a precisão dos resultados.

3.5. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelos municípios conveniados na manutenção e aprimoramento dos serviços do laboratório, abrangendo:

· Despesas com folha de pagamento de pessoal técnico;

· Aquisição de insumos, materiais de consumo e reagentes;

· Manutenção, substituição e calibração de equipamentos e máquinas;

· Custos administrativos e operacionais diretamente relacionados à execução do objeto do convênio;

3.6. Promover, sempre que necessário, melhorias na infraestrutura do laboratório, visando à sua adequação às normas técnicas e sanitárias vigentes.

3.7. Adotar e manter metodologia analítica validada por órgãos reguladores, atualmente baseada no uso de substrato cromogênico ONPG – MUG, que permite a detecção de Coliformes Totais em até 24 horas por coloração amarela, e de Escherichia coli (E. coli) por fluorescência, sem a necessidade de reagentes adicionais para confirmação.

3.8. Gerenciar a execução dos serviços em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, observando os parâmetros da Portaria GM/MS nº 888/2021 e demais normas aplicáveis à vigilância da qualidade da água para consumo humano.

4 – CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

4.

4.1. Realizar a coleta, o transporte e o envio das amostras de água de acordo com os padrões técnicos estabelecidos pelo Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água, observando as exigências quanto à preservação, acondicionamento, temperatura e prazo de entrega.

4.2. Respeitar integralmente os prazos e cronogramas acordados para entrega das amostras e recebimento dos resultados, assegurando a fluidez dos serviços laboratoriais.

4.3. Efetuar os repasses financeiros mensais ao Município de Colíder/MT, nos termos da planilha de custos pactuada entre as partes, com vistas à cobertura das despesas operacionais decorrentes da utilização dos serviços laboratoriais.

4.4. Cumprir rigorosamente as normas técnicas, os protocolos operacionais e os procedimentos internos adotados pelo Laboratório, garantindo a conformidade e a integridade dos processos de análise.

4.5. Arcar com os custos acordados no convênio, independentemente da efetiva remessa das amostras, respeitando a quantidade de análises contratadas.

4.6. Responder, integralmente, pelo transporte das amostras desde a coleta até a entrega no laboratório, zelando pela integridade e qualidade das mesmas, conforme especificações técnicas.

4.7. Encaminhar as amostras de acordo com as datas agendadas previamente com o Laboratório, em conformidade com o cronograma de atendimento estabelecido.

4.8. Assegurar que as despesas decorrentes da execução deste Convênio estejam previstas em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde do Município Convenente, observando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

5 – CLÁUSULA QUINTA: DA QUANTIDADE E DO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

5.

5.1. A prestação dos serviços laboratoriais será realizada com base na quantidade mensal de análises de amostras de água previamente acordada entre o Município Concedente e o Município Convenente, conforme demonstrado na tabela abaixo:

MUNICÍPIO CONVENENTE	QUANTIDADE DE ANÁLISES (MENSAL)	VALOR UNITÁRIO POR ANÁLISE (R$)	VALOR TOTAL MENSAL (R$)
Prefeitura Municipal de Marcelândia	12	R$ 70,00	R$ 840,00

5.2. Os valores estabelecidos na tabela acima correspondem ao montante mensal que será repassado pelo Município Convenente ao Município de Colíder/MT, considerando os custos operacionais, insumos, mão de obra especializada, manutenção de equipamentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços laboratoriais.

5.3. O valor total mensal será cobrado integralmente, independentemente da quantidade de amostras efetivamente enviadas pelo Município Convenente, desde que dentro do quantitativo previamente pactuado.

5.4. Qualquer alteração na quantidade de análises mensais deverá ser formalmente acordada entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo a este Convênio.

5.5. Os valores aqui estipulados poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante acordo entre os partícipes.

6 – CLÁUSULA SEXTA: DO REPASSE FINANCEIRO

6.

6.1. O Município Convenente compromete-se a efetuar repasses financeiros mensais ao Município de Colíder/MT, conforme os valores estipulados na Cláusula Quinta, destinados à manutenção e operação do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água.

6.2. O valor unitário por análise será de R$ 70,00 (setenta reais), conforme os parâmetros definidos pela legislação vigente, podendo ser revisto anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial aplicável.

6.3. Os repasses financeiros destinam-se à cobertura das despesas com pessoal técnico, insumos laboratoriais, reagentes, manutenção de equipamentos, serviços de calibragem e demais custos operacionais relacionados à execução das análises.

6.4. O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à prestação do serviço, por meio de depósito bancário identificado ou transferência eletrônica (TED/DOC) para conta corrente específica da Secretaria Municipal de Saúde de Colíder/MT, conforme dados bancários informados oportunamente:

Banco: Banco do Brasil

Agência: 1779-5

Conta Corrente: 44613-0

Favorecido: Município de Colíder/MT

CNPJ: 15.023.930/0001-38

6.5. É responsabilidade do Município Convenente encaminhar o comprovante de pagamento ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde de Colíder/MT, por e-mail ou outro meio oficial previamente acordado, para fins de registro, controle e prestação de contas.

6.6. A inadimplência no repasse mensal implicará, automaticamente, na suspensão da realização das análises para o Município inadimplente, até a regularização dos débitos, podendo ainda ensejar a inscrição da pendência em protesto extrajudicial.

6.7. A obrigação de pagamento subsiste mesmo que o Município Convenente não envie amostras no período de referência, sendo devida a integralidade do valor correspondente à quantidade de análises previamente contratadas.

6.8. Qualquer alteração nos valores pactuados ou nas condições de repasse deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO

7.

7.1. O presente Termo terá vigência de quatro (04) anos, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que haja interesse mútuo e observância da legislação vigentes.

7.2. A eficácia do presente Termo fica condicionada à sua publicação, devendo o Município Concedente providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial (ou outro meio oficial de publicação, conforme legislação local) e promovendo a ampla divulgação no Portal da Transparência, observadas as exigências legais aplicáveis.

7.3. Este Convênio poderá ser alterado, ajustado ou complementado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo específico, desde que haja justificativa técnica e legal, e que as alterações não contrariem os objetivos principais pactuados neste instrumento.

7.4. A prorrogação de prazo ou eventual revisão das cláusulas contratuais deverá ser formalmente solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, exceto em casos de excepcional urgência devidamente justificada.

8 – CLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.

8.1. O Município Concedente deverá disponibilizar anualmente ao Município Convenente, mediante relatório simplificado, a prestação de contas dos recursos recebidos, evidenciando a aplicação dos mesmos nas despesas relativas à execução do objeto deste Convênio, juntamente nos Relatórios Quadrimestrais e Anuais de Gestão.

9 – CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

9.

9.1. O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes, mediante notificação formal e expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso gere qualquer ônus ou penalidade.

9.2. A rescisão também poderá ocorrer unilateralmente, de forma imediata, nos seguintes casos:

I. Descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento;

II. Inadimplemento financeiro por parte do Município Convenente;

III. Interrupção injustificada do envio de amostras ou do cumprimento das obrigações operacionais;

IV. Extinção do Laboratório de Referência Regional de Monitoramento de Água ou impossibilidade de continuidade do serviço por parte do Município Concedente;

9.3. A parte que der causa à rescisão responderá pelas perdas e danos eventualmente ocasionados à parte contrária, na forma da legislação aplicável.

9.4. A rescisão deverá ser formalizada por meio de Termo de Rescisão, devidamente assinado pelas partes, com a devida justificativa e, quando necessário, prestação de contas dos valores repassados e serviços executados até a data da extinção do convênio.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10.

10.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou cumprimento deste Termo de Convênio, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Colíder/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.2. Os casos omissos, dúvidas ou situações não previstas neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, por meio de entendimento formalizado por escrito, sendo que a não observância de tais resoluções poderá implicar na denúncia ou rescisão do presente Convênio, nos termos da legislação aplicável.

Este Termo de Convênio entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

Colíder/MT, 27 de agosto de 2025.

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RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Colíder/MT

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CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

Marcelândia/MT

Testemunhas:

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MARA LEMOS MARTINS

CPF: 023.865.391-99

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TATIANE BULGARELLI GRELAK

CPF: 014.658.421-01