LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 19, de 12 de dezembro de 2005, para dispor sobre autorização de realização de horas atividades de professores em regime de trabalho remoto e, dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 19, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 42-A:

“Art. 42-A Fica autorizado que os professores da rede pública municipal de ensino realizem até 50% (cinquenta por cento) de suas horas atividades em regime de trabalho remoto, sem prejuízo de suas obrigações e responsabilidades relacionadas ao processo educacional.

§1º O restante da carga horária deverá ser cumprido presencialmente, respeitando as necessidades pedagógicas de interação direta com os alunos, conforme o currículo escolar e os programas de ensino.

§2º O trabalho remoto será uma opção facultativa para os professores, de acordo com a sua disponibilidade e as características do conteúdo a ser trabalhado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Lacerda/MT, 10 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal