LEI Nº 1.048 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento programa do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação:

07 – Secretaria de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1013.1.105 – Ampliação/Reforma do CRAS – Centro de Referência

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 800.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 800.000,00,00 (oitocentos mil reais), aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos e transferência de impostos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal