TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/2025

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADO/CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO – SAE/CTA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT

Termo de Convênio celebrado entre o município de Colíder/MT, por meio de sua Secretaria municipal de Saúde, na qualidade de Concedente e o município de Nova Guarita/MT, na qualidade de Convenente, para fins de uso assistencial, operacional e financeiro do Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento – SAE/CTA.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede administrativa na Travessa dos Parecis, nº 85, Centro, Colíder/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RODRIGO LUIZ BENASSI, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede administrativa na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 274, Centro, Colíder/MT, neste ato representado pela Sra. MARA LEMOS MARTINS, doravante denominados CONCEDENTE;

E, de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.598/0001-02, com sede na Avenida dos Migrantes, Travessa 01 nº 30, Nova Guarita/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDSON GONZAGA RIBEIRO, juntamente com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede RUA DAS PITANGUEIRAS, nº 282, CENTRO, Nova Guarita/MT, representada pela ELIZANGELA DIAS VIOTTO, doravante denominados CONVENENTE;

Considerando o interesse mútuo na cooperação técnica, operacional, assistencial e financeira para o uso do Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento – SAE/CTA do Município de Colíder/MT;

Resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnica, operacional, assistencial e financeira entre os partícipes, visando ao uso compartilhado do Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento – SAE/CTA, localizado no município de Colíder/MT. Tal cooperação tem como propósito ampliar o acesso e qualificar a atenção integral às pessoas vivendo com HIV/AIDS, hepatites virais e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), assegurando a oferta de testagem, diagnóstico, aconselhamento, prevenção, tratamento e acompanhamento especializado, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde.

1.2. O uso compartilhado dos serviços será destinado exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente referenciados pelos municípios convenentes, garantindo-se o acesso universal, equânime e resolutivo, observando o limite da capacidade instalada do SAE/CTA e os termos da pactuação entre os partícipes.

1.3. A cooperação ora estabelecida tem como finalidade o fortalecimento da capacidade técnica, operacional e estrutural do SAE/CTA, promovendo a descentralização da assistência especializada e contribuindo para maior agilidade e efetividade no atendimento à população-alvo.

1.4. As ações previstas neste Convênio envolvem o compartilhamento da infraestrutura física e de recursos materiais e humanos, a padronização dos fluxos e protocolos assistenciais, bem como a divisão proporcional dos custos operacionais, respeitadas as peculiaridades e responsabilidades de cada município aderente.

2 – CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNCIONAMENTO, AGENDAMENTO E ADESÃO AO SERVIÇO

2.

2.1. O SAE/CTA, localizado na Rua Professora Izabel Martins da Silva, nº 26, Centro, Colíder/MT, CEP 78.500-000, funcionará de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme expediente administrativo estabelecido pelo Município de Colíder/MT.

2.2. Os agendamentos de pacientes referenciados deverão obedecer a cronograma previamente pactuado entre os partícipes, sendo realizados mediante encaminhamento formal do Município de Nova Guarita/MT, por meio de formulário próprio, ficha de referência ou sistema informatizado acordado.

2.3. A adesão ao uso dos serviços será formalizada por meio de assinatura de Termo de Convênio específico por parte do município interessado, o qual assumirá a responsabilidade pelos repasses financeiros mensais ao Município de Colíder/MT, conforme quantitativos de atendimento e valores definidos neste instrumento.

2.4. A utilização dos serviços do SAE/CTA estará condicionada à observância dos protocolos clínico-assistenciais, normas técnicas e diretrizes estabelecidas pelo Município de Colíder/MT, em consonância com os parâmetros dos órgãos reguladores competentes.

2.5. Os atendimentos aos pacientes referenciados ocorrerão nos horários regulares de funcionamento da unidade. A equipe do SAE/CTA será responsável pela comunicação prévia aos usuários quanto às datas e horários agendados, por meio de contato telefônico ou orientação presencial, utilizando o número institucional: (66) 99632-0180.

2.6. Serão ofertados gratuitamente aos usuários referenciados os seguintes serviços e ações:

· Consultas médicas especializadas em infectologia;

· Atendimentos multiprofissionais (enfermagem, serviço social, psicologia e farmácia);

· Aconselhamento pré e pós-testagem para ISTs;

· Coleta de exames laboratoriais para diagnóstico e monitoramento clínico;

· Dispensação de medicamentos antirretrovirais e correlatos, conforme prescrição médica;

· Ações de prevenção e promoção da saúde, inclusive campanhas educativas e distribuição de insumos de prevenção;

2.7. O SAE/CTA compromete-se a assegurar a confidencialidade e o sigilo das informações dos usuários, garantindo o respeito aos seus direitos e à dignidade humana, conforme determina a legislação vigente e as normas éticas aplicáveis.

3 – CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

3.

3.1. Disponibilizar a estrutura física, técnica e operacional do SAE/CTA, garantindo condições adequadas e seguras para a realização dos atendimentos pactuados com os municípios conveniados.

3.2. Designar e manter equipe multiprofissional qualificada, devidamente habilitada e registrada nos respectivos conselhos de classe, para execução dos serviços, conforme o cronograma de atendimentos previamente acordado.

3.3. Elaborar e encaminhar aos municípios convenentes relatórios de atendimentos realizados, dentro dos prazos estabelecidos entre as partes.

3.4. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelos municípios convenentes na manutenção e qualificação dos serviços ofertados, abrangendo:

· Despesas com folha de pagamento de pessoal técnico;

· Aquisição de insumos, medicamentos e materiais de consumo;

· Custos administrativos e operacionais diretamente relacionados à execução do objeto do convênio;

3.5. Promover, sempre que necessário, melhorias na infraestrutura física e tecnológica do SAE/CTA, assegurando a conformidade com as normas técnicas, sanitárias e de segurança vigentes.

3.6. Prestar atendimento clínico ambulatorial integral às pessoas vivendo com HIV/AIDS e Hepatites Virais, incluindo assistência médica especializada, enfermagem, farmacêutica, psicológica e social.

3.7. Ofertar testagens rápidas para HIV, Hepatites B e C, e sífilis, com aconselhamento pré e pós-teste, garantindo o encaminhamento e acompanhamento clínico adequado dos casos identificados.

3.8. Disponibilizar, gratuitamente, insumos de prevenção, como preservativos masculinos e femininos e lubrificantes, aos usuários atendidos.

3.9. Contribuir com a capacitação e atualização contínua de profissionais da rede municipal de saúde sobre HIV, Hepatites Virais, ISTs, aconselhamento e testagem rápida.

3.10. Realizar a coleta dos exames de carga viral do HIV, contagem de linfócitos TCD4/TCD8, carga viral do vírus HBV e HCV, bem como efetuar o correto acondicionamento e transporte das amostras ao laboratório de referência.

3.11. Realizar a coleta dos exames específicos, como genotipagem do HIV, tipificação do alelo HLA-B 5701 e genotipagem do HCV, e garantir o envio das amostras ao laboratório de referência.

3.12. Promover ações contínuas de educação em saúde, com foco na prevenção do HIV e outras ISTs, incluindo oferta de testagens rápidas em campanhas, ações itinerantes e estratégias de ampliação do acesso ao diagnóstico precoce.

3.13. Realizar a dispensação dos medicamentos antirretrovirais disponibilizados pelo Ministério da Saúde, conforme registros no Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM).

3.14. Ofertar e acompanhar ambulatoriamente os pacientes em uso da Profilaxia Pós Exposição ao HIV (PEP), conforme protocolos vigentes do Ministério da Saúde.

3.15. Ofertar os medicamentos necessários para prevenção da transmissão vertical do HIV, mediante dispensação via SICLOM, conforme orientações do Ministério da Saúde.

4 – CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

4.

4.1. Emitir Guia de Encaminhamento e Autorização para atendimento no SAE/CTA, contendo dados completos do paciente, com assinatura e carimbo da Secretária Municipal de Saúde ou responsável designado, garantindo a identificação, referência e acolhimento adequado pelo serviço.

4.2. Cumprir rigorosamente os agendamentos e cronogramas de atendimento previamente pactuados com o município Concedente, assegurando a regularidade e a previsibilidade no fluxo de pacientes.

4.3. Efetuar os repasses financeiros mensais ao município de Colíder/MT, conforme valores e quantitativos definidos no presente instrumento, destinados à cobertura dos custos operacionais relacionados à prestação dos serviços.

4.4. Observar e respeitar as normas técnicas, protocolos assistenciais, fluxos operacionais e demais procedimentos internos adotados pelo SAE/CTA, garantindo a padronização e a conformidade da atenção prestada.

4.5. Arcar integralmente com os valores pactuados no Convênio, considerando a quantidade de pacientes cadastrados para atendimento, independentemente da efetiva utilização dos serviços no período.

4.6. Assumir a responsabilidade pelo transporte dos pacientes até a sede do SAE/CTA em Colíder/MT, zelando pela segurança e integridade dos mesmos durante o deslocamento.

4.7. Realizar os pagamentos mensais devidos, com base na quantidade de pacientes cadastrados e no valor unitário por atendimento, conforme pactuado neste Termo.

4.8. Assegurar que os recurso financeiros destinados ao cumprimento deste Convênio estejam devidamente previstos em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde do município Convenente, em consonância com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

4.9. Responsabilizar-se pela realização de exames laboratoriais e de imagem que não estejam comtemplados pelo serviço conveniado, quando solicitados pelo município Concedente.

4.10. Garantir o transporte do paciente até a unidade do SAE/CTA para consultas, coletas de exames e demais procedimentos, respeitando a agenda de atendimentos estabelecida pela equipe técnica.

4.11. Disponibilizar aos pacientes diagnosticados com Hepatites Virais B e/ou C os medicamentos prescritos pelo profissional médico, conforme protocolos do Ministério da Saúde.

4.12. Formalizar a solicitação de transferência dos pacientes que já realizavam acompanhamento em outra unidade de saúde, encaminhando a documentação pertinente ao Município Concedente.

4.13. Prestar atendimento de urgência aos pacientes com HIV e/ou Hepatites Virais, sempre que necessário, em âmbito municipal, garantindo o cuidado oportuno.

4.14. Desenvolver, no âmbito do seu território, ações de educação em saúde voltadas à prevenção do HIV e outras ISTs, incluindo a oferta de testagem rápida, campanhas educativas e estratégias para ampliação do acesso ao diagnóstico precoce.

5 – CLÁUSULA QUINTA: DA QUANTIDADE E DO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

5.

5.1.A prestação dos serviços objeto deste Convênio será realizada com base na quantidade mensal de pacientes cadastrados para atendimento no SAE/CTA, conforme pactuado entre o município Concedente e o município Convenente, atualmente a quantidade de pacientes atendidos corresponde ao demonstrado na tabela abaixo, no entanto poderá ser acrescentado, conforme o município ou os pacientes diretamente e voluntariamente utilizarem do serviço:

MUNICÍPIO CONVENENTE	QUANTIDADE DE PACIENTES CADASTRADOS (MENSAL)	VALOR UNITÁRIO POR ATENDIMENTO (R$)	VALOR TOTAL MENSAL (R$)
Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT	14	R$ 151,00	R$ 2.114,00

5.2. O valor estabelecido na tabela acima corresponde ao montante mensal a ser repassado pelo município Convenente ao município de Colíder/MT, considerando os custos operacionais, recursos humanos, insumos e demais despesas necessárias à execução dos serviços pactuados.

5.3. O valor total mensal será cobrado integralmente, independentemente do número de atendimentos efetivamente realizados, desde que dentro da quantidade de pacientes previamente cadastrados.

5.4. Qualquer alteração no quantitativo de pacientes cadastrados deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo, firmado entre as partes.

5.5. Os valores aqui estipulados poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comum acordo entre os partícipes.

5.6. O valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) por paciente/mês corresponde à assistência integral prestada no âmbito do SAE/CTA e será multiplicado pela quantidade de pacientes cadastrados para fins de cálculo do repasse mensal.

5.7. O custo unitário estabelecido tem como base os custos mensais com a folha de pagamento dos profissionais da equipe multiprofissional do SAE/CTA, englobando os recursos humanos diretamente envolvidos na prestação dos serviços.

5.8. O repasse financeiro deverá ser realizado por meio de transferência bancária ao Município de Colíder/MT até o 5º(quinto) dia útil de cada mês.

5.9. O inadimplemento do pagamento por parte do município Convenente acarretará a suspensão imediata do atendimento aos pacientes referenciados, até a regularização das pendências, podendo ainda ensejar medidas administrativas e legais, inclusive protesto.

5.10. Ainda que o município Convenente não encaminhe pacientes no período, será cobrado o valor integral correspondente à quantidade de pacientes previamente cadastrados, conforme pactuação.

6 – CLÁUSULA SEXTA: DO REPASSE FINANCEIRO

6.

6.1. O município Convenente compromete-se a efetuar repasses financeiros mensais ao município de Colíder/MT, conforme os valores estipulados na Cláusula Quinta, destinados à manutenção e operação e execução dos serviços prestados no âmbito do SAE/CTA.

6.2. O valor unitário por paciente/mês será de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), podendo ser revisto anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial aplicável.

6.3. Os repasses financeiros destinam-se à cobertura das despesas com pessoal técnico, insumos e demais custos operacionais relacionados à execução dos atendimentos.

6.4. O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente à prestação do serviço, por meio de depósito bancário identificado ou transferência eletrônica (TED/DOC) para conta corrente específica da Secretaria Municipal de Saúde de Colíder/MT, conforme dados bancários informados oportunamente:

Banco: Banco do Brasil

Agência: 1779-5

Conta Corrente: 42734-9

Favorecido: município de Colíder/MT

CNPJ: 15.023.930/0001-38

6.5. É responsabilidade do município Convenente encaminhar o comprovante de pagamento ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde de Colíder/MT, por e-mail (gestaosaude.sms@colider.mt.gov.br) ou outro meio oficial previamente acordado, para fins de registro, controle e prestação de contas.

6.6. A inadimplência no repasse mensal implicará, automaticamente, na suspensão da realização dos atendimentos para o município inadimplente, até a regularização dos débitos, podendo ainda ensejar a inscrição da pendência em protesto extrajudicial.

6.7. A obrigação de pagamento subsiste mesmo que o município Convenente não envie os pacientes no período de referência, sendo devida a integralidade do valor correspondente à quantidade de atendimentos previamente contratadas.

6.8. Qualquer alteração nos valores pactuados ou nas condições de repasse deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO

7.

7.1. O presente Termo terá vigência de quatro (04) anos, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que haja interesse mútuo e observância da legislação vigentes.

7.2. A eficácia do presente Termo fica condicionada à sua publicação, devendo o município Concedente providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial (ou outro meio oficial de publicação, conforme legislação local) e promovendo a ampla divulgação no Portal da Transparência, observadas as exigências legais aplicáveis.

7.3. Este Convênio poderá ser alterado, ajustado ou complementado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo específico, desde que haja justificativa técnica e legal, e que as alterações não contrariem os objetivos principais pactuados neste instrumento.

7.4. A prorrogação de prazo ou eventual revisão das cláusulas contratuais deverá ser formalmente solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, exceto em casos de excepcional urgência devidamente justificada.

8 – CLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.

O município Concedente deverá disponibilizar anualmente ao município Convenente, mediante relatório simplificado, a prestação de contas dos recursos recebidos, evidenciando a aplicação dos mesmos nas despesas relativas à execução do objeto deste Convênio, juntamente nos Relatórios Quadrimestrais e Anuais de Gestão.

8 – CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

9.

9.1. O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes, mediante notificação formal e expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso gere qualquer ônus ou penalidade.

9.2. A rescisão também poderá ocorrer unilateralmente, de forma imediata, nos seguintes casos:

I. Descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento;

II. Inadimplemento financeiro por parte do município Convenente;

III. Interrupção injustificada do serviço ou do cumprimento das obrigações operacionais;

IV. Extinção do Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), do município de Colíder/MT, como Concedente.

9.3. A parte que der causa à rescisão responderá pelas perdas e danos eventualmente ocasionados à parte contrária, na forma da legislação aplicável.

9.4. A rescisão deverá ser formalizada por meio de Termo de Rescisão, devidamente assinado pelas partes, com a devida justificativa e, quando necessário, prestação de contas dos valores repassados e serviços executados até a data da extinção do convênio.

9 – CLÁUSULA NONA: DO FORO

10.

10.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou cumprimento deste Termo de Convênio, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Colíder/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.2. Os casos omissos, dúvidas ou situações não previstas neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, por meio de entendimento formalizado por escrito, sendo que a não observância de tais resoluções poderá implicar na denúncia ou rescisão do presente Convênio, nos termos da legislação aplicável.

Este Termo de Convênio entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

Colíder/MT, 14 de janeiro de 2025.

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RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Colíder/MT

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EDSON GONZAGA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Nova Guarita/MT

Testemunhas:

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MARA LEMOS MARTINS

CPF: 023.865.391-99

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ELIZANGELA DIAS VIOTTO

CPF: 327.504.728-06