LEI Nº 1.049 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada e incluída a ação constante no ANEXO I desta lei, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 915/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1.022/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 915/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO (Superávit Financeiro)	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Órgão Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 1013 – Atenção Integral as Famílias
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244– Assistência Comunitária
Fonte de Recurso – 0.2.500.000000
1.105 – Ampliação/Reforma do CRAS – Centro de Referência	Projeto	2025	R$ 800.000,00	R$ 0,00	R$ 800.000,00