LEI Nº 1.050 DE 10 SETEMBRO DE 2025

"Institui no calendário oficial do Município de Nova Lacerda-MT o 'Dia da Mulher Rural' e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário municipal de Nova Lacerda-MT o "DIA DA MULHER RURAL", a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro, com o objetivo de reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres rurais para o desenvolvimento econômico e social da cidade, em especial na área rural.

Art. 2º As comemorações e atividades alusivas ao "Dia da Mulher Rural" poderão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a EMPAER (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) setor privado, associações, cooperativas, sindicatos e outros órgãos ou entidades públicas e privadas, por meio de Termo de Cooperação.

Art. 3º O objetivo das comemorações será o incentivo à atividade rural desenvolvida pelas mulheres do Município de Nova Lacerda-MT, que desempenham papel fundamental na produção agrícola, pecuária, na gestão das propriedades rurais e nas ações de preservação ambiental, além de promover o aperfeiçoamento profissional das mulheres do campo e fomentar o reconhecimento de seu papel na economia local.

Art. 4º As atividades e eventos de comemoração poderão incluir, entre outros:

I - Palestras, cursos, oficinas e capacitações voltadas para o aprimoramento das atividades rurais, com foco na sustentabilidade, inovação e práticas produtivas;

II - Exposições e amostras de produtos e serviços produzidos pelas mulheres rurais;

III - Premiações e homenagens para as mulheres que se destacaram em suas atividades rurais;

IV - Realização de eventos culturais que promovam a troca de experiências entre as mulheres do campo.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, parcerias ou Termos de Cooperação com a EMPAER, SEBRAE, entidades representativas do setor rural e outras organizações para a execução das atividades previstas neste projeto de lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e dentro das disponibilidades financeiras.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Lacerda/MT, 10 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal