Processo: Convocação – Concurso Público nº 001/2023

Interessada: Daniele Bortolo Silva

Cargo: Zeladora (Cargo 79)

I – RELATÓRIO

A candidata Daniele Bortolo Silva, classificada em 8º lugar para o cargo de Zeladora (Cargo 79), foi convocada por meio do Edital de Convocação nº 14/2025, publicado no Jornal Oficial da AMM-MT, em 07 de julho de 2025, para comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Nova Maringá–MT, munida dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação.

O referido edital advertia expressamente que, não ocorrendo a apresentação no prazo fixado, a candidata seria considerada desistente, perdendo a vaga respectiva.

O prazo final para apresentação e conclusão do encaminhamento da documentação expirou em 06 de agosto de 2025. Contudo, a candidata não concluiu a entrega integral da documentação exigida até a presente data.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O item 16.4 do Edital do Concurso Público nº 001/2023 estabelece:

“Será considerado desistente, sem efeitos a nomeação, perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo edital de convocação para tomar posse e não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para o provimento do cargo.”

Conforme os autos, a documentação exigida para posse não foi integralmente apresentada pela candidata, caracterizando o descumprimento do prazo estabelecido no edital de convocação.

A vinculação ao edital é um princípio basilar dos certames públicos, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância estrita dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. A prorrogação de prazos ou flexibilização das regras editalícias, sem previsão expressa, violaria tais princípios, comprometendo a segurança jurídica e a igualdade entre os concorrentes.

Assim, a não apresentação da integral documentação completa no prazo legalmente estipulado caracteriza desistência tácita, tornando sem efeito a nomeação da candidata.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no item 16.4 do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e no art. 37, caput, da Constituição Federal, DECLARO a candidata DANIELE BORTOLO SILVA desistente, tornando sem efeito a sua nomeação para o cargo de Zeladora (Cargo 79).

Determino ao Departamento competente que proceda à convocação do próximo candidato classificado na ordem de aprovação para o referido cargo, conforme previsão editalícia.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Maringá – MT, 10 de setembro de 2025.

ROBERTO DE LIMA

Secretário de Administração

Portaria nº 169/2025