LEI ORDINÁRIA Nº 1.072, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM RAZÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA CARBONO ZERO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 594 DE 08/11/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.535.606/0001-10, como sede administrativa no Centro Político Administrativo Rua C, S/N. CEP 78049-926, Cuiabá-MT, uma área de 28,2955 hectares, situada no perímetro urbano do Município de São Félix do Araguaia-MT, fração de terras pertencente a matrícula nº 2.531, no CRI de São Félix do Araguaia (MT).

Art. 2º A área em referência será destinada aos fins a que se destinam o Programa Justiça Carbono Zero, com o objetivo de promover a descarbonização do Poder Judiciário brasileiro, por meio de ações para medir, reduzir e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes do funcionamento dos órgãos que o integram.

Art. 3º Fica reconhecido interesse público e social na presente doação, desobrigando-se prévia licitação nos termos do §4º, art. 17 da Lei 8666/93.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2025.

 

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal