LEI ORDINÁRIA Nº 1.073, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2025, em cumprimento ao art. 29-A da C.F e Emenda Constitucional nº 58/2009 e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1044/2024, - Lei Orçamentária Anual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão	01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.	001- Câmara Municipal
Função	01 – Legislativa
Subfunção	031 – Ação Legislativa
Programa	0001 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ.	2.002 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento	3.1.90.11.00.00 – vencimento e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor R$.	320.000,00
Órgão	01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.	001- Câmara Municipal
Função	01 – Legislativa
Subfunção	031 – Ação Legislativa
Programa	0001 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ.	2.002 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento	3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$.	130.000,00

Parágrafo Único. Fica atualizado desta forma o Orçamento Financeiro para o exercício de 2025 da Câmara Municipal para a ordem de R$. 6.330.000,00 (seis milhões trezentos e trinta e trinta e sete mil reais).

Art. 2º. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial da seguinte Dotação orçamentária:

Órgão	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	Departamento adm de obras e serviços urbanos
Ação	22076 – manutenção da limpeza pública e coleta de lixo
Dotação	04.01.15.452.0023.22076 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Vlr. Total R$.	450.000,00

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2025.

 

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal