O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, da Lei n. 14.133/21, da empresa 3F LTDA (ORÇAFASCIO) inscrita no CNPJ sob o nº 23.484.444/0001-45, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA , perfazendo o valor total da contratação em R$ 13.188,00 (treze mil cento e oitenta e oito reais), referente a 12 meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 10 de Setembro de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal