1º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO E VALOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 073 2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PM DOS SANTOS ME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 

CONTRATUAIS

As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo licitatório nº 28919/2025 SMEEL, e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica do Município Nº 206/2025, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2025, Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 076/2021 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1348/2021 do edital de Pregão Eletronico nº 007/2021 e Processo Administrativo 3320/2021. Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal 206/2025 – Processo Administrativo 1029/2025.Em cumprimento de Decisão Judicial nos autos decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 1024572-82.2021.8.11.0002, oriundo da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Várzea, e às condições e cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam nos seguintes termos.

DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO dos itens 03, 14,16 e 21 do Contrato 069/2021, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

1.2

O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Rota 03: R$ 7,80 ( Sete Reais e Oitenta Centavos)

Rota 14: R$ 7,50 (Sete Reais e Cinquenta Centavos)

Rota 16 R$ 7,50 (Sete Reais e Cinquenta Centavos)

Rota 22 R$ 7,50 (Sete Reais e Cinquenta Centavos)

1.3

Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 29/07/2025 conforme data do parecer jurídico da procuradoria municipal 206/2025.

1.4 Objeto da contratação após o Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Descrição	Marca Modelo	P. Unit. Inicial Contratado	KM/ DIA	DIAS	Valor Do Reequilíbrio/KM	Total km	Valor Total
ROTA 03 - PASSAGEM DE CARRO, FAZENDA BOM RETIRO, MORRO CORTADO, CACHAÇARIA, BR 070, JOÃO DE DEUS, FAVAL - EE JOSÉ DE LIMA BARROS - DISTRITO FAVAL- MICRO ÔNIBUS URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	Micro Onibus PLACA OAV4J94 Volare Ano 2012	R$ 6.00	158,5	100	R$ 7,80	15.850	R$ 123.630
ROTA 14 - CABOCLA, SERRAGEM, ILHA DA CABOCLA - EM AGRICOLA JERÔNIMO DE SOUZA ? VAN URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	VAN OAR7G81 DUCATO/FIAT ANO 2012	R$ 5,97	110,30	100	R$ 7,50	11.030	R$ 82.725,00
ROTA 16 - CILADA, BRUMADO, SUCURI, BELA GRAMA, PARATUDAL, COXOS DE CIMA, LUA CHEIA - EM MANOEL SANTANA MONTEIRO - COMUNIDADE COXOS - VAN URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	VAN FXE3439 SPRINGER ANO 2017	R$ 5.50	172	100	R$ 7,50	17.200	R$ 129.000,00
ROTA 22 – PARATUDAL, LAGINHA DE BAIXO, RETIRO, FAZENDA BOLA E FAVAL – EE JOSÉ DE LIMA BARROS – DISTRITO FAVAL ? VAN URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	VAN NRZ1C18 DUCATO/FIAT 2014	R$ 5.00	133,6	100	R$ 7,50	13.360	R$ 100.200,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

15º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO AO CONTRATO 069/2021 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 206/2025.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 73/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de Setembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA PM DOS SANTOS ME