DECRETO Nº. 44/2025

DE: 11.09.2025

Dispõe sobre a extinção, para todos os efeitos legais, da Escola Municipal Indígena Aroeira, no âmbito do Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a incumbência constitucional e legal do Município de Comodoro quanto à manutenção, organização e desenvolvimento do ensino público em seu âmbito de competência;

Considerando que a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 11, incisos I e II, atribui aos Municípios a responsabilidade de manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino de sua rede, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, bem como exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Considerando a diminuição significativa do número de alunos em determinadas regiões do Município, especialmente nas áreas rurais, em virtude da concentração da demanda em unidades de ensino de maior porte;

Considerando a absorção de alunos por unidades da rede estadual de ensino, fato que contribuiu para o esvaziamento de determinadas unidades escolares municipais;

Considerando a necessidade de proceder ao encerramento formal das unidades de ensino municipais que, de fato, já se encontram inativas há considerável tempo;

Considerando a imprescindibilidade de regularização cadastral das unidades de ensino municipais junto ao Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso – CEE/MT e demais órgãos competentes;

Considerando por fim, que os Municípios, como entes federativos autônomos, detêm competência para organizar, no plano local, a educação infantil e o ensino fundamental, adotando medidas administrativas de interesse público que assegurem eficiência, racionalidade e regularidade à gestão educacional;

DECRETA

Art. 1º. Fica formalmente extinta a Escola Municipal Indígena Aroeira, cujas atividades já estão encerradas desde dezembro de 2008, criada pela Lei nº. 332/1995, localizada na área indígena Pirineus de Souza- Posto Indígena Aroeira.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de setembro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal