PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 184/2024 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 068/2024, PREGÃO ELETRONICO N°. 020/2024 E ARP Nº. 019/2024 ORIGINADO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS E A EMPRESA V. CAR VEICULOS LTDA.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

V.CAR VEICULOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o N°. 11.644.975/0001-79, Estabelecida No Município De Cuiabá, Na R Dos Curios, Nº. 16, Sala 02, Quadra 03 – Bairro Parque Ohara, Cep: 78080-480, representada neste ato pelo Sr. VINICIUS BELOTO, CPF 896.xxx.981-34, de ora em diante denominada simplesmente de contratada. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 068/2024 e PREGÃO PRESENCIAL N°. 020/2024, tem por objeto ORIGINADO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 08/10/2025 a 08/10/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 184/2024 firmado entre as

partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 10 de setembro de 2025.

 

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

 

V.Car Veiculos LTDA

CNPJ sob o n°. 11.644.975/0001-79

CONTRATADO

Nattsha Victória dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA

 

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA