LEI COMPLEMENTAR N°. 223, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

12 de Setembro de 2025

Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II (Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos) da Lei Complementar nº. 128, de 09 de setembro de 2020, que passa a vigorar na forma da tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 09 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – CAMPO VERDE / MT

ÍNDICES URBANÍSTICOS – ANEXO II – LEI 128/2020

ZONAS

TESTADA

LOTE (m) e

TX

OCUP.

T.O (%)

COEF.

APROV.

C.A

RECUO

FRONTAL 1

(m)

RECUO

FRONTAL 2

(m)

AFAST.

LATERAL

(m)

AREA LOTE

(m²)

NÚMEROS DE

PAVIMENTOS

N. VAGAS

ESTACIONAM.a

TX. DE PERM. (%)

TX. DE IMPERM. (%)

OBSERVAÇÕES

ZR I

12/15

80

1.5

3

3

1,50

360/450

(180/225) i

2b

1 p/ 120 m²

20

80

Zona destinada aos Condomínios

1 p/ 75 m²

ZR II

12/15

80

3.2

3

3

1,50

360/450

(180/225) i

6

1 p/ 120 m²

20

80

Prioritariam.Resid, poderá receber

Empreend. Comerciais de até 180 m²

1 p/ 75 m²

ZEIS

12

80

1.5

2

2

1,50

(200/180 m²) k

2g

1 p/ 120 m²

20

80

Zona destinada aos Programas habitacionais

1 p/ 75 m²

ZQ

12/15

80

9.6

0 j

0 j

1,50d

360/450

(180/225) i

20

1 p/ 120 m²

20

80

Zona Mista – poderá receber residências e comércios

1 p/ 75 m²

ZC

12/15

80

16

0 C

0 C

1,50d

360/450

(180/225) i

20

1 p/ 120 m²

20

80

Zona destinada a exploração de comércio e verticalização

1 p/ 75 m²

ZS

12/15

80

15

0 C

0 C

1,50d

360/450

(180/225) i

20

1 p/ 120 m²

20

80

Zona destinada a exploração de serviços pesados.

1 p/ 75 m²

ZI

20

75

14

5 h

5 h

1,50d

Acima de

360

20

1 p/ 120 m²

25

75

Zona destinada a implantação e exploração de serviços industriais.

1 p/ 75 m²

ZEREC

12/15

75

1,4

5

5

1,50

360/450

(180/225) i

2

1 p/ 120 m²

25

75

Zona que será objeto de estudo para reclassificação de uso.

1 p/ 75 m²

ZEIAf

-

-

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-

-

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-

Zona restrita, objeto de preservação de recursos naturais.

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