De 10 de setembro de 2025.

“Determina a instauração do procedimento de Sindicância Administrativa, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.112/1990 art. 143 e Lei 8.429/1992, Art.10, que estabelece obrigatoriedade da gestão pública na apuração interna em causas e situações que envolvem danos ao erário, com danos materiais ao patrimônio público;

CONSIDERANDO a ocorrência de acidente de trânsito narrado no Laudo Pericial protocolo n° 24070460B01, datado em 06/12/2024 as 09:11, no município de Sinop/MT, pela Polícia Rodoviária Federal que estava sob condução de servidora do Município de Novo Mundo/MT lotada na Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO que do acidente resultou em perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial preliminar;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de responsabilidade administrativa patrimonial e disciplinar, em conformidade com o art. 37, §6º, da Constituição Federal e a legislação municipal aplicável.

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar a responsabilidade da servidora Maria de Fátima Neres, ex-secretária Municipal de Assistência Social do Município de Novo Mundo/MT, em decorrência do acidente envolvendo veículo oficial. O fato ocorreu durante o exercício de suas funções ou em situação relacionada às suas atribuições, resultando em perda total do veículo conforme laudo pericial e boletim de ocorrência.

Art. 2º - A Autoridade Instauradora deverá encaminhar todos os documentos pertinentes ao caso para a Comissão de Avaliação, Sindicância e Inquérito Administrativo formada por meio da Portaria nº 391/2025, de 09 de setembro de 2025, para que procedam a as providências pertinentes ao caso concreto, conforme ordem prevista na Lei Complementar Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, em seu título VI, Capítulo III.

Art. 3º - A Comissão deve desempenhar suas funções com independência e imparcialidade, preservando o sigilo necessário para a apuração dos fatos ou conforme exigido pelo interesse da Administração. Também é garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa, utilizando todos os meios e recursos permitidos por lei, seguindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - A Comissão poderá requerer cópias dos documentos já produzidos e materializados no procedimento corrente no destacamento da Policia Rodoviária Federal, narrados no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito protocolo n° 24070460B01, datado em 06/12/2024 as 09:11, no município de Sinop/MT, para auxilio da formação de sua convicção, com vistas a subsidiar o relatório final, podendo, para tanto, utilizar de auxílio do departamento competente para ter acesso ao procedimento corrente na Polícia Rodoviária Federal.

Art. 5º A Comissão deverá prosseguir com as seguintes diligências:

I - Inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do sindicado, se houver, permitindo a este, a juntada de documentos e indicação de provas;

II - Intimação do sindicado, quando concluída a fase probatória para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias oferecer defesa escrita.

Art. 6º - Ao final dos atos, caberá à Comissão a elaboração de um Relatório Expositivo. Esse relatório deverá conter, de forma clara e objetiva, apenas os fatos apurados durante o processo, sem apresentar quaisquer juízos ou conclusões jurídicas. Entretanto, caso seja identificado prejuízo ao erário, o relatório deverá indicar a quantificação desse dano, para que posteriormente seja encaminhado à apreciação e julgamento pela autoridade instauradora, conforme previsto no artigo 220 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 7º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa a critério da autoridade superior.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal