PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 023/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 023/2025 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA E A EMPRESA S. O MOREIRA SILVA COMUNICAÇÃO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa à Avenida Brasil, nº 2.000, Bairro Bela Vista, Palácio Araguaia, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.862/0001-45, neste ato representado na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Senhor JOAO SALOMÃO PIMENTA, brasileiro, residente e domiciliado, nesta cidade de Vila Rica - MT, edita o presente apostilamento, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e legislação pertinente. Considerando que apostilamento é mero registro administrativo, podendo ser realizado no verso do próprio termo de contrato ou por termo juntado aos autos do processo administrativo respectivo, que cabível em todos os casos em que, comprovadamente, não ficar configurada modificação nas bases contratuais, e por este motivo podem ser registradas por apostila. (Revista Zênite ILC, 2002, p. 701.); CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, em seu artigo 136, inciso IV, prevê a possibilidade de elaboração de simples apostila para modificações que não caracterizem alteração contratual, que segue;

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Instrumento tem como objetivo a modificação unilateral do contrato, visando a adequação aos exercícios financeiros (empenho fracionado), a disponibilidade orçamentaria de cada exercício 2025/2026.

1.2 As despesas para o exercício seguinte correrão à conta de dotação orçamentaria a ser consignada na Lei Orçamentaria (LOA) para o referido ano e o respectivo empenho será emitido no início do exercício para cobertura das despesas do período.

1.3 Para o exercício atual

Proj/ atividade 2.002 Manutenção e encargos com gabinete do Prefeito

Despesa: 4

3.3.90.30.39.87... Serviços de publicidades de utilidade pública – Pessoa jurídica

1.4 Para o exercício atual 2026

Proj/ atividade 2.002 Manutenção e encargos com gabinete do Prefeito

Despesa: 4

3.3.90.30.39.87... Serviços de publicidades de utilidade pública – Pessoa juridica

2. CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera a razão social da empresa contratada no instrumento contratual em comento, conforme dispõe o artigo 136, Inc. IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

[...] IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato, permanecendo válidas e inalteradas.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021.

Vila Rica – MT, 11 de setembro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

JOAO SALOMÃO PIMENTA