DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 - ELETRÔNICA

Processo Administrativo N° 048/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), LAUDO DE INSALUBRIDADE (LI), LAUDO DE PERICULOSIDADE (LP), ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR), VISANDO ATENDER TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA– MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Sr°. José Antônio Domingos Cardoso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que a lei confere, respeitadas os princípios de direito público, com amparo no art. 71, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, tendo ainda o atendimento ao interesse público, por ser ato da própria administração, que não enseja quaisquer prejuízos a municipalidade e nem a pretensos licitantes interessados,

Resolve:

REVOGAR, o processo licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, determinando-se a remessa dos autos ao setor competente para análise da possibilidade de alteração das especificações do objeto e elaboração de novo Termo de Referência para posterior reabertura de processo licitatório, se ainda existente o interesse do Município

Nova Brasilândia - MT, 11 de setembro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal