PORTARIA N.º 017/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Edisom Pereira Lima Reis”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” c/c §5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o servidor Sr. Edisom Pereira Lima, portador do RG n.º 08*****0 SESP/MT, inscrito no CPF n.º 432.***.***-87, efetivo no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 04, contando com um total de 11.143 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-09-0003, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 02/09/2025, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 11 de setembro de 2025.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS 
Prefeito Municipal