TERCEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 78/2025

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nobres

EMPRESA NOTIFICADA:

SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 10.199.538/0001-20, estabelecido(a) Rua D, Nº 3550, Anexo Pavilhão B - sala 01, Bairro: Distrito Industrial, CEP: 78098-300 – Cuiabá/MT. Tel. (65) 3661-0424 E (65) 3028 - 4200 E-mail: licitacao@trevopapeis.com.br, - representado neste ato por seu Representante Legal Sr JOAO CARLOS SBORCHIA, vencedora no Pregão Eletrônico n° 09/2025, que gerou a Ata de RP n° 78/2025, cujo objeto visa a futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, POR PERIODO DE 12 MESES.

Dos Motivos da Notificação:

Informamos que a Secretaria Municipal de, Saúde vêm apresentando reclamações formais quanto à recorrente falta de entrega dos materiais e produtos essenciais ao funcionamento de suas atividades. Tal situação está gerando sérios transtornos à gestão pública do município de Nobres-MT, comprometendo o andamento de serviços básicos, o planejamento interno e a execução de ações prioritárias.

A empresa informou que esta com falta de mão de obra, mas esse risco é da empresa a qual não pode colar a contratante com falta de entrega dos produtos, sendo assim a empresa tem ate a data de 15 de setembro para entregar as mercadorias para esta Prefeitura, a não entrega caberá as sanções e penalidades, com a rescisão unilateral da ata por descumprimento das obrigações.

Solicitamos providências imediatas para a regularização das entregas e a normalização dos atendimentos a essas secretarias.

Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 78/2025, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Clausula quarta que diz:

4.3.9. O prazo de entrega dos produtos será de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregue os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contatos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, 138, 139, 155 a 163 todos da Lei 14.133/21;

Salientamos que o atraso na entrega dos produtos constitui infração ao Edital, e a ata de registro de preço, passível das seguintes penalidades:

CLAUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) Advertência.

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”

8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.

Portanto, solicitamos a imediata regularização das pendências apontadas, pontuando que o não atendimento do solicitado na presente notificação ensejará a incidência das penalidades acima relacionadas, com ênfase na aplicação de multas, rescisão contratual, suspensão temporária para participação em licitações e declaração de inidoneidade.

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que o item é essencial para o bom funcionamento da administração do município, com o atraso prejudica o bom funcionamento do trabalho público. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e decide por NOTIFICAR, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 14.133/2021, a Empresa contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO de entrega no prazo de 48 horas desta notificação.

Considerando que as constantes ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração, as sanções cabíveis, deverão ser tomadas com aplicação de multas e impedimento de licitar com a Administração Pública por 03 anos, a empresa e seus sócios responsáveis.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se. Nobres, 11 de setembro de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos