Contratante: Município de Santa Cruz do Xingu - MT

Contratado: T L ENGENHARIA LTDA

Objeto Contratual: Construção Da Praça Da Escola Santa Cruz, Na Cidade De Santa Cruz Do Xingu-MT.

Vigência Contratual: 29/08/2024 – 27/11/2025

Considerando a celebração do Contrato Administrativo n° 051/2024, firmado entre as partes já qualificadas, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021;

Considerando que o objeto contratual foi integralmente executado, conforme atestado pela fiscalização designada e de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas;

Considerando que não restam pendencias financeiras, materiais ou documentais entre as partes;

Considerando o disposto no art. 140 da Lei n° 14.133/21, que dispõe sobre a extinção do contrato administrativo por cumprimento do objeto;

Considerando a Cláusula Décima Terceira, item 13.1, art. 92, inciso XIX, que dispõe sobre a extinção do contrato quando cumpridas as obrigações, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto;

RESOLVE

Declarar formalmente ENCERRADO o Contrato Administrativo n° 051/2024, firmado entre MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ n° 04.178.518/0001-70 e a empresa T L ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.900.434/0001-09, tendo em vista o cumprimento integral do objeto contratual, sem prejuízo da responsabilidade e garantias previstas em lei ou no contrato. Os efeitos do encerramento passam a vigorar a partir da data de publicação, momento em que se reconhece, oficialmente, a quitação entre as partes e o término das responsabilidades contratuais.

O presente termo é lavrado com fundamento no art. 140, da Lei nº 14133/21, que após assinado pelas partes, incumbirá a contratante divulgar o presente instrumento em diário oficial, na forma prevista no art. 176 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. Por fim, arquive-se aos autos correspondentes. Santa Cruz do Xingu – MT, 09 de setembro de 2025.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

T L ENGENHARIA LTDA

30.900.434/0001-09

ERNESTINO LOPES DA SILVA

030.***.***-08