DATA: 27 de junho de 2016.

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administração destinada a apurar os fatos envolvendo o responsável técnico pelo Laboratório Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determina a abertura de Processo Administrativo disciplinar pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 510/2016, para apurar os fatos envolvendo o responsável técnico pelo Laboratório Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de junho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal