Abre crédito  adicional suplementar  e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

nos termos da Lei n° 2.690, de 13 de agosto de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o  crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 293.682,93 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.20010	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.501.0000000.000	Outros Recursos Não Vinculados - Exercício Anterior (cento e vinte mil reais)	R$	120.000,00
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002	DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.423.0016.20056	APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.500.0000000.000	Recursos Ordinários - Exercício Anterior (dezenove mil e quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos)	R$	19.478,70
2.701.0000000.000	Outros Convênios do Estado Não Relacionados com a Educação/ Saúde/ A. Social (cento e trinta e três mil e setecentos e treze reais e trinta e sete centavos)	R$	133.713,37
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.621.3210000.000	Transferências de Recursos do SUS - Estado - Emendas Parlamentares Individuais (dois mil e seiscentos e três reais e oitenta e três centavos)	R$	2.603,83
2.621.3210000.001	Transferências SUS Estadual - Emenda - Portaria 131/2023/GBSES (dezessete mil e oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos)	R$	17.887,03

TOTAL R$

293.682,93

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal