DECRETO N° 180, DE 26 de AGOSTO DE 2025
12 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 –-LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação, no montante de no montante de R$ 105.792,92 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.20014 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e oito reais) |
R$ |
29.568,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
001.04.122.0002.10027 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS. |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seis mil reais) |
R$ |
6.000,00 |
|
002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e dois mil reais) |
R$ |
42.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
002.08.244.0013.20110 |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) |
R$ |
28.224,92 |
|
TOTAL R$ |
105.792,92 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.20010 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e oito reais) |
R$ |
29.568,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta e dois mil reais) |
R$ |
42.000,00 |
|
002.04.128.0002.20019 |
FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seis mil reais) |
R$ |
6.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
||
|
002.08.243.0013.20113 |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMDCA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seis mil e novecentos e noventa e seis reais) |
R$ |
6.996,00 |
|
002.08.243.0013.20186 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dezessete mil e duzentos reais e sessenta e três centavos) |
R$ |
17.200,63 |
|
002.08.244.0013.20104 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) |
R$ |
983,68 |
|
002.08.244.0013.20183 |
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS - UAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (três mil e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) |
R$ |
3.044,61 |
|
TOTAL R$ |
105.792,92 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 26 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício