LEI MUNICIPAL N.º 1348/2025                    DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2.026 e similaridades nos Anexos I a IV apensos a esta Lei e da Lei Plurianual 2026 a 2029, e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as diretrizes orçamentárias do Município de Pontal do Araguaia-MT para o Exercício Financeiro de 2.026, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II - as prioridades da administração municipal;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

V - as disposições sobre a divida Pública;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas e riscos fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício financeiro de 2.026, estão identificados nos Anexos desta Lei, em conformidade com a norma vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária abrangerá o Órgão da Administração Direta, e suas Unidades Orçamentárias que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constitui-se dos Anexos I ao Anexo VI.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo são apurados em cada Unidade Orçamentária que será consolidada e que constituirão as Metas Fiscais do Município.

 

METAS E RISCOS FISCAIS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os Anexos que compreendem - Metas e Riscos Fiscais Anuais para efeitos de analise dos riscos fiscais foram utilizados como base de cálculo do Anexos IV - Metas Fiscais e Riscos Fiscais, aos quais foram elaborados em valores Correntes, Constantes e projetados, relativos a Receitas e Despesas para o Exercício Financeiro de 2.026, e Resultado Primário, Nominal e o Montante da Dívida Pública, e apresentando as expectativas para os três anos seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios financeiros de 2025 a 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, os sugeridos pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN. E, ainda, se for o caso, o índice de previsão previsto na Lei 8.666/93 atualizada pela Lei Federal 14.133/21, para reajuste contratual atualizado, sendo permitido no máximo 25% (vinte e cinco) por cento.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Federal, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS E RISCOS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, os Anexos IV – Receitas Executadas nos Exercícios Anteriores e em curso, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2010.

METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Anexo IV - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifica os resultados pretendidos, comparando-as com o mesmo período, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringem àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2010.

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os índices são demonstrados em valores correntes e constantes, ao qual não poderá ter seu percentual superior 25% (Vinte e cinco por cento) do exercício de 2.024: valor seja executado em R$ 54.652.785,54 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Tendo como Teto Maximo o valor de R$ 68.315.981,83 (SESSENTA E OITO MILHÕES TREZENTOS E QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), para o exercício de 2.026.

§ 3º - O Índice previsto no parágrafo anterior poderá ser ajustado desde que haja justificativa baseando em Memória de Calculo especifico, obtido através de índices oficiais do Governo Federal e/ou Estadual. Não sendo permitidos índices exíguos ou excessos que venham a prejudicar o planejamento e o Controle dos Órgãos oficiais.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, a Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do Patrimônio do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresenta em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, são reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios, seguindo os modelos disponibilizados pelo Tesouro Federal e aplicados na Nova Contabilidade Pública (PCASP), estabelecendo um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conterá um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - As Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo (anexo 4) que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, conforme MDF vigente para 2026.

Parágrafo Único - De conformidade com as normas vigentes, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedecerá à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal obedecerá à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, leva em conta a Dívida Consolidada, da qual será deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO

METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Utiliza-se a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração constituindo os valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores realizados no triênio pertinente.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17 - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.026 são as que foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029 devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas e, ainda, com observância das seguintes estratégias e das que serão inseridas no referido Plano, a saber:

I – promover o crescimento sustentado da economia local;

II – promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e oportunidades de renda;

III – combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da inclusão social;

IV – consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla participação popular;

V – oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e discriminação;

VI – Valorizar o profissional da educação com a devida compensação salarial.

VII – Intensificar assistência a todas as famílias carentes, por meio de programas.

VIII – Valorizar o profissional da saúde com um Plano de Cargos, Carreira e salário concomitante recomposição salarial.

§ 1º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio de contas publicas ficando vedada à criação, expansão ou o aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário e financeiro e a compatibilidade com o Plano Plurianual.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 18- O orçamento para o exercício financeiro de 2.026 abrangera o Poder Executivo e Legislativo, e Unidades Orçamentárias que recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social evidenciando as Receitas e Despesas, especificando as aqueles vínculos com Fundos; desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, sendo que os anexos ora exigidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; integrara ainda, a mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o artigo 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, contendo todos os anexos exigidos na legislação pertinente. Entendendo-se por estrutura do orçamento:

I – Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando alcançar os objetivos pretendidos, sendo medidos por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;

III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

IV - Cada programa identificará as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

V - As categorias de programação de que trata esta Lei são identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

VI - O orçamento fiscal e da seguridade social abrangerá a programação da administração direta do Poder Executivo, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhando por categoria as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma:

a – pessoal e encargos sociais;

b – juros e encargos da dívida;

c – outras despesas correntes;

d – investimentos;

e - inversões financeiras; e

f – amortização da dívida

VII - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a:

a – quadros orçamentários consolidados;

b – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa;

c – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.

VIII – Na estrutura do orçamento anual do Município consignará ainda:

a – os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

b – os recursos destinados ao pagamento de precatórios, nos termos previstos no art. 100 e parágrafos, da Constituição da República;

c – os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;

d – os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição Federal/88, aplicando no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

e – os recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional de nº. 25 de 14-02-00 que altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A a Constituição Federal/88 que dispõem sobre limites de despesa com o Poder Legislativo Municipal que terá o percentual de no máximo 7% (sete por cento) da soma da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do artigo 153 e nos arts, 158 e 159 efetivamente realizados no exercício anterior do mesmo diploma legal.

f – os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores públicos e dos agentes políticos;

g – os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.324/96;

h – os recursos destinados a Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

i – os recursos destinados a Execução do Programa Direto de Dinheiro na Escola - PDDE.

j – os recursos destinados a atender a Emenda Constitucional n. 29/00 que altera os art. 34, 35, 156, 160, 167, 168 da Constituição Federal/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, que no exercício financeiro será de no mínimo de 15,00%.

IX - Os decretos de abertura de créditos suplementares serão acompanhados de exposição detalhada de motivos, contendo justificativa, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio fiscal.

X – As despesas autorizadas não computadas ou insuficientes dotadas, ocorridas por mudança dos rumos das políticas publicas variações dos preços de mercado de bens e serviços, situações emergenciais imprevistas, ou superávit financeiro, com base nas projeções de execução de despesas ou visando atender a ocorrência de fatos supervenientes os Créditos Adicionais Suplementares, Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica e/ou programática para outra, direta ou indireta, de um órgão para outro, atendidas as fontes de receitas e despesas, ao qual será fixada no corpo da lei orçamentária o limite de até 50% (Cinquenta por cento) observando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

XI - O valor estimado para a formação do Patrimônio do Servidor Publico PASEP corresponde a 1% (hum por cento) das Receitas Correntes e Transferências de Capital, menos as retenções para o FUNDEB, estando de acordo com as Disposições contidas no artigo 2º inciso III, c/c artigos 7º e 8º inciso III da Lei n. 9.715/98.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 19 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária de 2.026 deverá ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar sugestões acompanhadas de soluções para o desenvolvimento dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei; devendo ainda ser observado os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios para os três seguintes.

Parágrafo único - Além dos princípios da transparência e da publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter estrita observância com as previsões das receitas.

Art. 20 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação contida em propostas de alterações do Plano Plurianual 2026-2029, ou vice-versa, desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Publico, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de calculo.

Art. 21 – Na execução do orçamento, ao fim de cada bimestre/Quadrimestral, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais bem como o resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos, promoverá por ato próprio, nos trinta dias subseqüentes, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários contidos nas dotações abaixo:

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias e do tesouro municipal;

II - Obras e Serviços de Engenharia, mesmo que tenham sido iniciadas;

III - Dotação para combustíveis, transporte, manutenções diversas e serviços públicos; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades municipais.

§ 1º- Poderá ainda a redução recair sobre outras dotações que serão devidamente analisadas pelos Gestores de cada Poder, e, caso seja necessário, ainda sobre as despesas de caráter continuado, com exceção das seguintes despesas:

a) – Obrigações constitucionais;

b) - Dívida Pública;

c) – Sentenças judiciais;

d) – Precatórios;

e) – Encargos Sociais; e

§ 2º- Para efeitos dos cálculos do Resultado da Execução financeira será através da receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada no período.

§ 3º- Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais será pela despesa orçamentária liquidada.

§ 4º- Na avaliação do cumprimento das metas anuais deve-se considerar juntamente com a receita arrecada no exercício o valor do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais.

§ 5º- No cálculo do Resultado de Execução Orçamentária deve-se levar em consideração a no RPPS superavitário, que não dependa de aportes financeiros do Tesouro, cuja arrecadação seja superior às despesas do RPPS. Devendo serem expurgado dos cálculo.

§ 6 - Quando a diferença na arrecadação ocorrer nas receitas advindas do FUNDEB ou dos Fundos: Federal e Estadual de Saúde, a redução será incrementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.

§ 7 - A despesas empenhadas, mas não liquidadas podem ser anuladas até o encerramento do exercício, por força desse parágrafo, desde que não seja despesa de caráter continuado.

§ 8 – Caso haja interesse do Poder Público, as despesas anuladas no parágrafo anterior, poderão ser previstas e executadas nos orçamentos dos exercícios subseqüente, desde que atendido a Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93:

a) – Compras ou serviços diretos (Inciso I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Deverá ser emprenhado o saldo remanescente, desde que obedecidos os limites legais do exercício subseqüente.

b) – Obras e Serviços de Engenharia: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução/reinicio das obras e serviços, deverá ser empenhado obedecendo ao cronograma físico financeiro original.

c) – Equipamentos, Materiais Permanente, Matérias de Consumo e Serviços de Terceiros: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução deverá ser empenhado obedecendo o cronograma físico financeiro.

d) – Para os todos os casos acima previstos os contratos deverão estar dentro da validade. Poderá ocorrer prorrogações de prazo, quantitativos, preço unitário conforme previstos em Cláusulas contratuais e a Lei de Licitações.

§ 9 – Os Restos a Pagar não processados poderão ser executados ou liquidados até o encerramento do exercício subseqüente ao da sua inscrição. Se não liquidados poderá ser cancelados justificadamente até o fim o exercício subseqüente.

§ 10º - Após restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será elaborada por meio de ato de cada Poder.

Art. 22 - As Despesas obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida para o exercício financeiro de 2.026 poderão ser expandidas em até 25% (Vinte e cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, bem como só serão contempladas aquelas fixadas na Lei Orçamentária Anual bem como no Plano Plurianual.

Art. 23 – Constitui Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos de Reserva de Contingências e também, se houver do Exercício de Arrecadação e do Superávit Financeiro dos exercícios anteriores.

Art. 24 – A reserva de contingência que consta da Lei destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº. 42/1999 art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001 (atualizada), art. 8º (artigo 5º III, “b” da LRF) bem como situações emergenciais e urgentes, nos casos de calamidade pública e outros eventos imprevistos que possam exigir de imediato à atuação do Governo Municipal, o percentual aproximado (para mais ou para menos) a 1% (um por cento) da receita, não podendo variar mais que 25% (vinte e cinco por cento). Exceto em caso de grave situação publica, conforme normativo legal.

Art. 25 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, através de decreto, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para cada Unidade Gestora.

Art. 26 - Os projetos e Atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de credito, alienações de bens e outras extraordinárias, só serão executadas e utilizadas a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Art. 27 – A renuncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2.026, não será considerada para efeito de calculo do orçamento da receita, pois já encontram-se deduzidas na arrecadação liquida.

Art. 28 - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas prioritários, bem como poderá consignar no orçamento municipal recursos para financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiarias, a serem executadas por entidades publicas e privadas, e em especial as de cunhos sociais e de ilibada reputação, como aquelas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico prevista na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1.999.

§ 1º - As despesas de competência de outros entes da federação, conforme Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.

§ 2º - A transferência de recursos oriundas do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, somente beneficiara aqueles de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica, conforme Art. 4º, I, “f” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

§ 3º – As entidades ora beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme norma discricionária, devidamente justificada e aprovada, contados do término do prazo de vigência contratual pactuado, na forma da lei, estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da CF).

Art. 29 - Os procedimentos administrativos de estimativas do impacto orçamentário – financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inscritos no processo que obriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Art. 30 - Consideram-se despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2.026 em cada evento, não exceda o valor limite previsto no item I do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93 devidamente consubstanciado no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 31 - Será dada prioridade às execuções dos projetos em andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou ações; salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de credito.

Art. 32 - A previsão das receitas e a fixação das despesas do exercício financeiro de 2.026 são orçadas a preços correntes; e a execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação das despesas nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 (atualizada).

Art. 33 - As normas os controles de custos e ações e avaliações dos resultados terão por base as metas fiscais, metas físicas e operações orçamentárias financeiras e patrimoniais.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA

Art. 34 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.026 conter-se-á autorização para contratação de Operação de Credito para atendimento a Despesa de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).

Art. 35 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício financeiro de 2.026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169 § 1º II da CF).

Parágrafo Único - Os recursos financeiros para cobrir as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento anual para o exercício financeiro de 2.026.

Art. 37 - No exercício financeiro de 2.026, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativos e Executivos observar-se-á rigorosamente, os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar - Lei de Responsabilidade Fiscal a que se refere o art. 169 da Constituição Federal/88.

§ 1º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse publico, e ou concessão de vantagens tais como (horas extras etc.) ou aumento de remuneração aos servidores fica condicionada ao limite das despesas impostas pelas legislações previstas no caput deste artigo; entretanto devera ser justificado pela autoridade competente, de forma que a Administração Municipal poderá autorizar a realização das vantagens e ou aumento de remuneração para os servidores, desde que as despesas com pessoal não excedam a 95% do limite estabelecido nos artigos 20, III e 22, parágrafo único, V da LRF.

§ 2º - Ao Poder Legislativo caberão as providências, no seu âmbito; ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, a despesa total com pessoal de cada um do Poder Executivo e Legislativo no exercício financeiro de 2.026, não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2024/2028, acrescida de 5%, obedecida o limites prudenciais de 51,30% e 5,70 da Receita corrente Liquida respectivamente, para o fiel cumprimento dos limites de despesas com pessoal, com fulcro no artigo 71 da LRF, se esta for inferior ao limite definido no art. 20, III, “a”, do mesmo Diploma Legal.

Art. 38 - Atingido o limite da despesa total com pessoal previsto nos arts. 19 e 20 da LC nº. 101/2000 deverá os Poderes Executivo e Legislativo, adotar as providencia previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal/88 combinado com as previsões contidas nos arts. 22 e 23 do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:

I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II- Eliminação das despesas com horas extras;

III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão

IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 39 - O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição Federal/88 introduzido pela EC nº. 25, de 14/02/2000.

Art. 40 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com a atividade ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividade própria da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o “34 – Outras despesas decorrentes de contratos de Terceirização”.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41 - A lei que conceder ou ampliar o benefício fiscal de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de medidas de compensação, que será proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê o art. 14 da LC nº. 101, de 04/05/2000.

Art. 42 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação tributária, podendo, ainda, ser levado em conta:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;

III – os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos tributos;

IV – a eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de tributos;

V – o estoque e a qualidade dos créditos duvidosos;

Art. 43 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC n. 101, de 04/05/2000, exceto os tributos lançados e não arrecadados, inscrito em divida ativa cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, estes são cancelados, sendo os mesmos relacionados e justificando a não constituição como renuncia de receita, previsto no § 3º do artigo 14 da LRF.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 - O Prefeito Municipal enviará conforme Lei Orgânica Municipal, para a Câmara Municipal, o projeto de Lei Orçamentária de 2.026, que será apreciado até o encerramento da Sessão Legislativa do atual exercício.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária sofrer qualquer atraso na sua regular aprovação e sanção, a programação que nele constar poderá ser executada, mês a mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

Art. 45 – Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como legal as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromisso assumido, motivados por insuficiência de tesouraria, principalmente quando ocorridos os atrasos de recursos de transferências constitucionais, programas e convênios firmados.

Art. 46 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Executivo.

Art. 47 – O Poder Executivo fica autorizado a assinar convênios, projetos, parcerias, programas e afins com o Governo Federal e Estadual por meio dos Órgãos da Administração direta e indireta para realização execução de competência do Município.

Art. 48 – Fica o Poder Executivo obrigado a promover a publicação para controle interno e externo de Obras em execução do exercício corrente, conforme determina Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

Art. 49 – Os Anexos da Lei Plurianual do quadriênio 2026 a 2029 e da Diretrizes Orçamentárias/ 2026, passam a vigorar os Anexos I, II, III e IV, em apenso, ficando ambas em compatibilidade quanto as Receitas, Despesas, Programas, Projetos/Atividades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

§ 1º – Esta Lei poderá ser adequada quando da votação do Plurianual 2026/2029.

§ 2º - Caso ocorra adequações exigíeis por Normativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Governo Estadual ou Federal e pelo Manual de Demonstrativos Fiscais MDF – Tesouro Nacional –14º Edição de Julho de 2023 e/ou demais atualizações. Fica o Executivo autorizado a acompanhar e atualizar a referida Lei. sem perca do seu teor Legal, desde já prevista na referida Lei.

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar a legalidade previstas no parágrafo acima, podendo, caso não altere o corpo da Lei, alterar via Decreto Municipal ou Resolução, principalmente quanto ao Anexo 4 – Que trata de Memória e Metodologia de Cálculo.

Art. 50 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 11 de Setembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

    Prefeito Municipal

A N E X O I - L D O 2026

D A S R E C E I T A S

DISCRIMINAÇÃO	FONTE	ESTIMADO
	RECEITA	2026
RECEITAS CORRENTES		59.669.800,00
RECEITA TRIBUTÁRIA		6.373.000,00
IMPOSTOS		6.127.000,00
IMPOSTO DE RENDA		1.080.000,00
Imp.R.R.Fonte s/ Rend. Do Trabalho - Ativos e Inativos	1.500	760.000,00
Imp.R.R.Fonte s/ Rend. Do Trabalho - Pes. Juridica	1.500	300.000,00
Imp.R.R.Fonte s/ Rend. - Outros Redimentos	1.500	20.000,00
IMPOSTOS ESPECIFICOS		5.035.000,00
Imp. s/ Prop. Pred. Territ. Urbana - IPTU - Principal	1.500	640.000,00
Imp. s/ Prop. Urbana - IPTU - Multas e Juros	1.500	13.000,00
Imp. s/ Prop. Urbana - IPTU - Divida Ativa	1.500	15.000,00
Imp. s/ Prop. Urb - IPTU - Divida Ativa - Multas/Juros	1.500	12.000,00
Imp. s/ Trans. Inter Bens Imóveis - ITBI	1.500	1.300.000,00
Imp. s/ Serv. Qualquer natureza - ISSQn - Principal	1.500	2.440.000,00
Imp. s/Serv.Q. Natureza ISSQN - Multas e Juros	1.500	27.000,00
Receita Divida Ativa do ISSQN - Principal	1.500	6.000,00
Multas Juros Mora Divida.Ativa ISS	1.500	7.000,00
ISSQN - Arrecação Simples Nacional	1.500	575.000,00
OUTROS IMOSTOS		12.000,00
Multas Juros Mora de Outros Tributos	1.500	9.000,00
Multas Juros Mora Divida Ativa Outros Tributos	1.500	3.000,00
TAXAS.		246.000,00
Taxa Fisc. Vig. Sanitária	1.500	3.000,00
Taxa Licença Func. De Estatabelecimentos	1.500	4.000,00
Taxa Licença Execução de Obras	1.500	17.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Principal	1.500	200.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Multas e Juros	1.500	1.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Divida Ativa	1.500	2.000,00
Taxa InsP, Controle, Fiscal. Divida Ativa - Multas/Juros	1.500	3.000,00
Emolumentos e Custas Administrativas	1.500	12.000,00
Taxas p/ Prestação de serviços - Principal	1.500	4.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES		1.823.000,00
Receitas de Contribuição (BarraPrevi)	1.800	1.218.000,00
COSIP - Cont. Custeio Serv. Ilumin. Pública	1.751	605.000,00
RECEITA PATRIMONIAL		2.437.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA		1.575.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		862.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec.Vinc.FEDERAL/46 - SUS 03	1.600	54.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec.Vinc.FEDERAL/47 Fundo Saude	1.601	0,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc. FNS ESTADO/42 - 04	1.621	64.000,00
Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.Fundo FNAS	1.661	40.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FNAS/27	1.669	0,00
Rem. Dep. Rec. Não Vinculado a Imposto	1.500	609.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec. Vinc. PNAE	1.552	3.000,00
Rem Transf Rec Estados para Conv. Educação - SEET	1.576	56.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.Conv SAUDE/23 F.631	1.631	2.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.Cosip	1.751	56.000,00
Rem. Transf. Uniao Ref a part.	1.720	45.000,00
Rem. Transf. Dest. Setor Cultural	1.716	0,00
Rem. Transf. Estado ref convenios Educação	1.571	500,00
Rem; Demais Transf. Obrigatoria não Decor.	1.711	0,00
Rem. Dep. Banc.Rec. Vinc. FUNDEB	1.540	100.000,00
Rem. Transf. Conv. OU Instru - Federal	1.700	129.000,00
Rem. Transf. Conv. U Repasse - Estadual	1.701	261.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FETHAB/30	1.759	19.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FETHAB/30 - educação	1.759	2.500,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.CIDE	1.750	4.500,00
Rem Rec; Vinculados a Fundo FNDE	1.569	41.000,00
Rem. Transf. FNDE PNAT	1.553	7.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. LEI ALDIR BLANC 14399/22	1.719	5.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FNDE Sal. Educação - 06	1.550	39.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc. - FNAS FEDERAL 05	1.660	36.000,00
Rem. Dep. Rec. Vinc.Convênios e Inst.Cong.Assistência Social	1.665	1.500,00
Rem Invest do Regime Previdencia RPPS	1.800	862.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS		2.355.000,00
Serv. Analise contr . Saude	1.500	144.000,00
Serviços de Fornecimento de Agua DAE - Principal	1.500	2.184.000,00
Saneamento - Multas e Juros	1.500	24.000,00
Saneamento - Divida Ativa	1.500	2.000,00
Seneamento Divida Ativa - Multas e Juros	1.500	1.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES		51.275.000,00
TRANSFERENCIAS IMPOSTOS		19.204.000,00
Cota Parte Fundo de Part. Dos Municipios	1.500	15.453.000,00
Cota Parte Fundo de Part. Dos Municipios - 1% COTA	1.500	1.595.000,00
Cota Parte do Imp.s/ Propr. Territorial Rural	1.500	1.850.000,00
Cota Parte do Fundo Especial Petroleo - FEP	1.720	306.000,00
Transf. Rec. Sistema SUS		3.278.000,00
		2.450.000,00
Transf. Fundo a Fundo Federal - Bloco Atenção Basica -	1.600	2.090.000,00
Transf. Fundo a fundo Federal - Atenção Primaria	1.604	360.000,00
Media e Alta Complexidade-302	1.600	81.000,00
Vigilancia em Saúde - 304 E 305		483.000,00
Transf. SUS Bloco Vigilancia	1.600	306.000,00
Transf. SUS Bloco Vigilancia da Saude	1.604	177.000,00
Asistencia Farmaceutica - 303	1.600	75.000,00
Gestão do SUS (50)		189.000,00
Transf. Bloco Gestão do SUS	1.604	128.000,00
Transf. Bloco Gestão do SUS - Piso da Enfermagem	1605	61.000,00
TRANSF. FMAS	1.660	461.000,00
FMAS SCFV Serv. Defesa Com e Fortal. Vinculos	1.660	150.000,00
FMAS PBF - PAIF	1.660	100.000,00
FMAS 1ª INFANCIA - SUAS	1.660	100.000,00
FMAS - PBV III - Equipe Volante	1.660	76.000,00
Outras Transf. Do FNAS	1.660	35.000,00
Transf. Recursos do FNDE		689.000,00
Transf. Do Salário Educação	1550	447.000,00
Transf. FNDE - PNAE	1.552	130.000,00
Transf. FNDE - PNATE	1.553	16.000,00
Outras Transferencia do FNDE	1.569	96.000,00
TRANSFERENCIAS FEDERAIS		265.000,00
Transferencia Complementar FUNDEF	1.543	265.000,00
OUTRAS TRANSF. CONV. UNIÃO		879.000,00
Outras Transf. Da União (LC 176/2020)	1.711	440.000,00
Tranasf Aldir Branc Lei 14399/22	1.719	75.000,00
Rec.Não Vinc. Aux Credito ICMS ART.3 - LC 123/22	1.501	12.000,00
Rec. Não Viculado - Transf. Uniao lc 201/23	1.502	108.000,00
Rec destinados S. cultura - lc 195/22 Paulo Gustavo	1.716	125.000,00
Outras Transf. Da União SAUDE	1.631	24.000,00
Outras Transf. Da União (comp. ICMS)	1.502	5.000,00
Tranasf Aldir Branc Lei 14399/22	1.719	27.000,00
Outras Trans da Uniao Saude - Emenda Parlamentar	1.631	30.000,00
Outras Transf. Da União EDUCAÇÃO	1.570	33.000,00
Tranferencia do Estado		15.733.000,00
Cota Parte do ICMS	1.500	14.355.000,00
Cota Parte do IPVA	1.500	1.228.000,00
Cota Parte IPI	1.500	116.000,00
Cota Parte Cont. Interv. Domin. Econ Cid	1.750	34.000,00
Transf. Rec. Sist. Único de Saúde SUS		438.000,00
Out. Transf. Fundo a Fundo SUS - Estado	1.621	438.000,00
CONVENIOS ESTADOS		2.088.000,00
Transf. Estadot. Convenios e congeneres Educação	1.571	10.000,00
Transf. Est. Programas Educação -SEET	1.576	320.000,00
FETHAB - Cota Parte Educação	1.759	54.000,00
Transf. Conv. Arraia do Pequi	1.701	0,00
Outras Transf. SUAS - Estado	1.661	107.000,00
Outras Transf. Conv. STADOS não Relacionados	1.701	12.000,00
Cota Parte FETHAB	1.759	1.210.000,00
Cota Parte ICMS ART 3 LC 194/22	1.501	0,00
Out Transf Estado - Casa Populares	1.701	0,00
Out. Transf. Fundo a Fundo SUS - Estado - Emenda Parlamentar	1.632	375.000,00
Outas Transf. Do Estado	1.701	0,00
TRANSF. INSTITUIONAIS - FUNDEB		8.240.000,00
FUNDEB 30	1.540	2.040.000,00
FUNDEB 70	1.540	6.200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES		127.000,00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO		87.000,00
IND. COMPENSAÇÃO - RPPS		40.000,00
OUTRAS RECEITAS		0,00
Outras Indenizações	1.500	52.000,00
Demais Restituições - Outras	1.500	35.000,00
Comp. Financ. Entre Regimes Geral/Proprio	1.800	40.000,00
Outras Receitas Primaria	1.500	0,00
RECEITA DE CAPITAL		4.291.000,00
ALIENAÇÃO		50.000,00
Alienção de Titulos	1.755	40.000,00
Alienação de móveis	1.755	10.000,00
Transf.Conv Uniao		1.641.000,00
Transf.Recursos do Fundo a Fundo SUS - 47	1601	249.000,00
Transf sus blo estrutuda	1601	92.000,00
Transf. Conv. União Sude	1631	300.000,00
Outras Transferencia da União	1700	1.000.000,00
Cout Transf Uniaoonvenio aquisição de trator	1700	0,00
Transf; Especial deUniao	1700	0,00
Emenda Parlamentar - Emanual Pinheiro	1700	0,00
Out Trns Uniao Projetos de Custeio Uniao	1700	0,00
Transf Conv Estado		2.600.000,00
Transf. Convenio Estado - SUS	1.632	300.000,00
Transf. Convenio Estado	1.701	500.000,00
Transf. Convenio Estado - Assist. Social	1.665	200.000,00
Outras Transf. Estado - Educação	1.571	100.000,00
Transf. Convenio Estado	1.701	500.000,00
Transf Re Emenda Parlamentar - Ambulancia	1.701	0,00
Transf. Conv. Estado - Av. Universitaria	1.701	1.000.000,00
Out Transf Conv Esportivo	1.701	0,00
RECEITA CORRENTE INTRA-OÇAMENTÁRIA	1.800	1.980.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	1.500	6.630.200,00
Ded. Rec. p/ Form do FUNDEB - FPM		3.090.600,00
Ded. Rec. p/ Form do FUNDEB - ITR		370.000,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB - ICMS - EXP		53.000,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB ICMS		2.871.000,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB IPVA		245.600,00
SOMA		64.030.800,00
PREVIDENCIA MUNICIPAL		4.100.000,00
CAMARA MUNICIPAL		2.459.160,00
PREFEITURA PONTAL		57.471.640,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I I - D E S P E S A S - L D O 2 0 2 6

							01 - CÂMARA MUNICIPAL
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
01	01	01	031	5001	1001	1.500	Obras de Ampliação e Ref. Da Sede Propria	48.000,00
01	01	01	031	5001	1002	1.500	Aquis. De Moveis e Equipamentos	52.000,00
01	01	01	031	5001	2001	1.500	Desenv. Ativ. Da Camara Vereadores	2.275.000,00
01	01	01	031	5001	2002	1.500	Encargos c/Publicidade Instituicional	84.160,00
							TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL	2.459.160,00
							2 - GABINETE DO PREFEITO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
02	01	04	122	5002	1003	1.500	Aq. Moveis e Equipamentos Gabinete Prefeito	12.000,00
02	01	04	122	5002	2003	1.500	Manutenção do Gabinete do Prefeito	610.000,00
02	01	04	122	5002	2004	1.500	Comunicação Instituional e Publicidade Oficial	6.000,00
							TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO	628.000,00
							03 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
03	01	04	122	5003	1004	1.500	Aquisição maquinas e Equipamentos	6.000,00
03	01	04	122	5003	2005	1.500	Manut. Desenv. da Secretaria Mun. Governo	102.000,00
							TOTAL SEC. DE GOVERNO	108.000,00
							4 - SEC MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
04	01	04	123	5020	1005	1.500	Aquis.Equip.e Mat. Permanente	165.000,00
04	01	28	843	5020	1006	1.500	Amort. Serv. Divida Interna	195.000,00
04	01	04	123	5020	2006	1.500	Manut. Enc. Da Secret. Adm. Finanças e Planejamento	4.600.000,00
04	01	04	123	5020	2007	1.500	Obrigações Tributarias e Contribuitivas (PASEP)	639.608,00
04	01	04	123	5020	2008	1.500	Indenizações e Restituições	1.000,00
04	01	28	843	5020	2009	1.500	Juros do Financ. Da Dívida	150.000,00
04	01	28	843	5020	2010	1.500	Encargos com Precatorios Judiciais	25.000,00
04	01	04	123	5020	2011	1.500	Sentenção Judiciais	25.000,00
04	01	04	123	5020	2012	1.500	Manut. Enc. Do Plano Diretor	25.000,00
04	01	04	122	5020	2013	1.500	Manut. Impl. Manut. Prog. SIAFIC	24.000,00
04	01	04	122	5020	2014	1.500	Aporte para Cobertura de Déficit Anual do RPPS	100.000,00
04	01	99	999	9999	9999	1.500	Op. Esp. Res. Contingencia	599.308,00
							TOTAL SEC. ADM. FINAÇ E PLANEJ	6.548.916,00
							5 - SEC MUN. EDUCAÇÃO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
05	01	12	361	5004	1007	1.500	Const. Ampl Unid Escolares	100.000,00
05	01	12	361	5004	1008	1.500	Aquis. Moveis e Equip Sec. Educaçao	200.000,00
05	01	12	361	5004	1009	1.571	Aquis. De Móveis, Equip. e Veículos	110.500,00
05	01	12	365	5004	1010	1.500	Aquis. Moveis e Equip p Creche	100.000,00
05	01	12	361	5004	1011	1.500	Aquis. Acervo Equip da Biblioteca	12.000,00
05	01	12	361	5004	1012	1.500	Construção e Reforma de Unidades Escolares	250.000,00
05	01	12	361	5004	1013	1.571	Aquis. Onibus Escolares	146.000,00
05	01	12	365	5004	1014	1.500	Ampliação Predio para Creche	100.000,00
05	01	12	361	5024	1015	1.500	Aquis. De Móveis, Equip. e Veículos Cons. de Educação	12.000,00
05	01	12	361	5004	1016	1.550	Aplicação dos Encargos do Salario Educação	70.000,00
05	01	12	361	5004	2014	1.500	Manut. Ativ. Sec. Educação	6.000.000,00
05	01	12	361	5004	2015	1.550	Aplicação dos Encargos do Salario Educação	416.000,00
05	01	12	361	5004	2016	1.552	Encargos c Execução do PNAE - fundamental	40.000,00
05	01	12	361	5004	2017	1.576	Manut. Enc. Transp. Escolar	30.000,00
05	01	12	361	5004	2018	1.570	Transf. União Educação - Custeio	33.000,00
05	01	12	361	5004	2019	1.576	Ecargos com Execução do F.E.E	200.000,00
05	01	12	365	5004	2020	1.500	Manut. Atv. Educação Infantil	1.000.000,00
05	01	12	361	5004	2021	1.500	Obrigações Tributarias e Contribuitivas (PASEP)	132.000,00
05	01	12	365	5004	2022	1.500	Manut. E Encargos com Creche	296.570,00
05	01	12	361	5004	2023	1.759	Manut. E Encargos Transp. Escolar	56.500,00
05	01	12	365	5004	2024	1.569	Manut. Ações Desenv. Educação FNDE	48.000,00
05	01	12	361	5024	2025	1.500	Manut. Aitv. Curr. Conselho de Educação	12.000,00
05	01	12	365	5004	2026	1.552	Enc. Execução PNAE - Pre escola	73.000,00
05	01	12	365	5004	2027	1.552	Enc. Execução PNAE - Creche	17.000,00
05	01	12	361	5004	2028	1.552	Enc. Execução AEE	3.000,00
05	01	12	361	5004	2029	1.553	Enc Execução PNATE	23.000,00
							SUB-TOTAL - UNID 01	9.480.570,00
05	03	12	361	5006	2030	1.540	Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Fundamental	6.015.000,00
05	03	12	365	5006	2031	1.540	Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Infantil	2.065.000,00
							SUB-TOTAL - UNID 03	8.080.000,00
05	04	12	361	5006	1017	1.540	Aquis. Imobiliario e Veículos - FUNDEB 30%	12.000,00
05	04	12	361	5006	1018	1.540	Const. Reforma Escola/Creche - FUNDEB 30%	6.000,00
05	04	12	361	5006	2032	1.540	Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Fundamental	235.000,00
05	04	12	361	5006	2076	1.543	Manut. Ativ. Do VAAR	265.000,00
05	04	12	361	5006	2033	1.540	Capacitação e Habilitação de Servidores 30%	2.000,00
05	04	12	365	5006	2034	1.540	Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Infantil	5.000,00
							SUB-TOTAL - UNID 04	525.000,00
							TOTAL SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA	18.085.570,00
							6 - SEC MUN. SAUDE
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
06	01	10	122	5007	1020	1500	Aquisição de Moveis e Equipamento - Municipal	100.000,00
06	01	10	301	5007	1021	1500	Const. Reforma Atenção Básica	6.000,00
06	01	10	302	5007	1022	1500	Const. Reforma Media e Alta Complexidade	6.000,00
06	01	10	305	5007	1023	1500	Const. Reforma Vigilancia Epidemologica	6.000,00
06	01	17	302	5007	2037	1500	Encargos do Cons. Municipal de Saúde	395.000,00
06	01	10	301	5007	2038	1500	Manut.. Conselho Mun. Saúde	12.000,00
06	01	10	122	5007	2039	1500	Manut. Enc. Sec. Mun. Saúde - Municipal	5.000.000,00
06	01	10	512	5007	2040	1500	Manut. Laboratorio Analise Agua	50.000,00
06	01	10	304	5007	2041	1500	Manut. Vigilancia Sanitaria	6.000,00
06	01	10	301	5007	2042	1500	Manut. Da Atenção Básica - PSF	1.000.000,00
06	01	10	305	5007	2043	1500	Manut. Vigilancia Epidemiologica	45.000,00
06	01	10	301	5007	2044	1500	Manut. Atividades Saúde Bucal	6.000,00
06	01	10	301	5007	2045	1500	Manut. Ativid. Agente Comunitario Saude	6.000,00
06	01	10	303	5007	2046	1500	Manut. Enc. Assist. Farmaceutica	177.000,00
06	01	10	302	5007	2047	1500	Manut. Enc. Media e Alta Complexidade	6.000,00
							SUB-TOTAL UNIDADE 01	6.821.000,00
06	02	10	301	5007	1024	1631	Const. Ampliação Predios da Saúde - Federal -	250.000,00
06	02	10	301	5007	1025	1631	Aquisição de Veículos para Saúde - Federal	50.000,00
06	02	10	301	5007	1026	1632	Const. Obras Rede Atenção Básica	150.000,00
06	02	10	302	5007	1027	1632	Const. Obras Média Alta Complexidade	150.000,00
06	02	10	302	5007	1028	1621	Const. Obras Média Alta Complexidade	10.000,00
06	02	10	301	5007	1029	1601	Aquisição de Equip. Atenção Básica	249.000,00
06	02	10	302	5007	1030	1601	Aquis. Equip Media e Alta Complexidade	92.000,00
06	02	10	302	5007	1031	1621	Aquis. Equip Media e Alta Complexidade	10.000,00
06	02	10	301	5007	2048	1621	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	356.000,00
06	02	10	303	5007	2049	1621	Manut. Da Farmacia Basica	60.000,00
06	02	10	302	5007	2050	1621	Manut. Da Alta Complexidade	12.000,00
06	02	10	302	5007	2051	1621	Manut. Consorcio Mun. PAICI	50.000,00
06	02	10	305	5007	2052	1600	Manut. Vigilancia em Saúde	172.500,00
06	02	10	305	5007	2052	1604	Manut. Vigilancia em Saúde	165.000,00
06	02	10	301	5007	2053	1600	Manut. Desp. Agente Comunitario = ACS	750.000,00
06	02	10	301	5007	2053	1604	Manut. Desp. Agente Comunitario = ACS	500.000,00
06	02	10	302	5007	2054	1600	Manut. De Media e Alta Complexidade	120.000,00
06	02	10	302	5007	2054	1605	Manut. De Media e Alta Complexidade	61.000,00
06	02	10	303	5007	2055	1600	Manut. Da Farmacia Basica	110.000,00
06	02	10	301	5007	2056	1600	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	1.296.000,00
06	02	10	301	5007	2056	1631	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	56.000,00
06	02	10	301	5007	2056	1632	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	375.000,00
06	02	10	304	5007	2057	1600	Manut. Vigilancia Sanitaria	25.500,00
06	02	10	301	5007	2058	1600	Manut. Atividades Saude Bucal	24.000,00
06	02	10	301	5007	2059	1621	Manut. Atividades Saude Bucal	4.000,00
06	02	10	301	5007	2060	1600	Manut. Ações de Saúde	96.000,00
06	02	10	122	5007	2061	1600	Educação e Formação em Saude	12.000,00
							SUB-TOTAL UNIDADE 02	5.206.000,00
							TOTAL SEC SAÚDE	12.027.000,00
							07 - SEC MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
07	01	08	122	5008	1032	1500	Const. Ampliação Assistencia Social	6.000,00
07	01	08	122	5008	1033	1500	Aquisição de Moveis e Equipamentos	6.000,00
07	01	16	122	5008	1034	1500	Impl Programa Habicional Pro-Lar	6.000,00
07	01	08	244	5008	1035	1500	Execução de Emendas Parl. Para Assist. Social	6.000,00
07	01	08	244	5008	1035	1665	Execução de Emendas Parl. Para Assist. Social	100.000,0
07	01	08	306	5008	2062	1500	Aquis. Mat. Dist. Gratuitas p Carentes	25.000,00
07	01	08	122	5008	2063	1500	Manut. Enc Sec Assist. Social	800.000,00
07	01	08	244	5008	2111	1500	Manut. De Ação do Procard - SUAS	10.000,00
07	01	08	122	5008	2073	1500	Aprimo.Gestão de Programas	6.000,00
07	01	08	122	5008	2112	1500	Fortalecimento do Controle Social	6.154,00
							01 -Manut. Da Secret. De Assistencia Social	971.154,00
07	02	08	244	5008	1036	1500	Bloco da Proteção Social Básica	6.000,00
07	02	08	244	5008	1037	1660	Bloco da Proteção Social Básica	12.000,00
07	02	08	244	5008	1038	1661	Beneficios Eventual Estadual	147.000,00
07	02	08	244	5008	1040	1665	Bloco da Proteção Social Básica	101.500,00
07	02	08	243	5008	2064	1500	Primeira Infancia no SUAS – Criança Feliz	104.000,00
07	02	08	243	5008	2064	1660	Primeira Infancia no SUAS – Criança Feliz	50.000,00
07	02	08	245	5008	2065	1500	Manut. Enc com SCFV - Serv. Com. Fort Vinc	495.000,00
07	02	08	243	5008	2065	1660	Manut. Encargos SCFV - Serv. Conv. E Fort. Vinc.	360.000,00
07	02	08	243	5008	2068	1500	Bloco de Gest.Desc. Do Prog. Bolsa Famil. e Cadras Uni.	134.000,00
07	02	08	243	5008	2068	1660	Bloco de Gest.Desc. Do Prog. Bolsa Famil. e Cadras Uni.	50.000,00
07	02	08	245	5008	2071	1500	Bloco da Prot.Social Esp. de Media e Alta Compl. ( MAC)	100.000,00
07	02	08	244	5008	2071	1660	Bloco da Prot.Social Esp. de Media e Alta Compl. ( MAC	5.000,00
07	02	08	244	5008	2080	1500	Bloco de Gest. Desc. Do SUAS – ( IGD – SUAS)	6.000,00
07	02	08	244	5008	2080	1660	Bloco de Gest. Desc. Do SUAS – ( IGD – SUAS)	20.000,00
							02 – Fundo de Assist. Social	1.590.500,00
07	03	08	125	5024	2082	1500	Encargos das Atividades Conselho Tutelar	280.000,00
							04-TOTAL CONSELHO	280.000,00
							TOTAL SEC AGR E ASSIST. FUND	2.841.654,00
							08 - SEC MUN AGRICULTURA E ASSIST. FUNDIÁRIA
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
08	01	20	605	5009	1041	1.500	Aquis. Moveis e Equipamentos	6.000,00
08	01	20	605	5009	1042	1.500	Const. E Impla. De Microbacias	6.000,00
08	01	04	122	5009	2082	1.500	Manutenção Ativid. Secretaria Agricultura	540.000,00
08	01	20	605	5009	2083	1.500	Manut. Proj. Lavourae Hortas Comunitaria	6.000,00
08	01	20	605	5009	2084	1.500	Ações Manut. Projetos e Programas Ruraus	75.000,00
08	01	20	605	5009	2085	1.500	Manut. Atividades Conselho Desenv. Rural	75.000,00
08	01	20	691	5009	2086	1.500	Manut. E Implement Projetos e Aquicultura	75.000,00
							TOTAL SEC AGRIC ASSIST FUND	783.000,00
							09 - SEC MUN OBRAS SERV PUBLICOS
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
09	01	15	451	5011	1043	1.711	Pavimentação, Conserv. E Manutenção Viária	440.000,00
09	01	15	451	5011	1044	1.500	Ampl. E Reforma do Cemiterio Municipal	6.000,00
09	01	15	451	5011	1045	1.701	Aquis. Moveis e Equipamentos	500.000,00
09	01	15	451	5011	1045	1.755	Aquis. Moveis e Equipamentos	50.000,00
09	01	15	451	5011	1046	1.701	Constr. Praças, Parques e Jardins	500.000,00
09	01	15	451	5011	1046	1.700	Constr. Praças, Parques e Jardins	250.000,00
09	01	15	452	5011	1047	1.500	Elaboração de Projetos Básicos	6.000,00
09	01	15	482	5011	1048	1.500	Construção de Casas Populares	6.000,00
09	01	17	512	5011	1049	1.500	Const. Galeria Pluv. E Rede Agua Esg. Sanitario	6.000,00
09	01	17	512	5011	1050	1.500	Aquis. Equipamentos SAE	32.000,00
09	01	25	752	5011	1051	1.751	Ampl. E Extensao de Rede Eletrica	50.000,00
09	01	26	782	5011	1052	1.759	Obras Const. Recup. Manut. Estradas Vicinais-FETAH	100.000,00
09	01	26	782	5011	1053	1.759	Aquis. Maquinas e Equip. Rodoviários (fethab)	100.000,00
09	01	26	782	5011	1054	1.759	Construção de Pontes e Bueros FETHAB)	229.000,00
09	01	17	512	5011	1055	1.500	Const. Implantação Aterro Sanitario	6.000,00
09	01	15	452	5011	1056	1.751	Iluminação em vias Publicas	100.000,00
09	01	15	452	5011	1057	1.701	Contrução av. - convenio Estado	1.123.000,00
09	01	15	452	5011	2087	1.500	Convenios com Estado	5.000,00
09	01	25	752	5011	1058	1.751	Modernização Sisma de Iluminção Publica	150.000,00
09	01	17	512	5011	1059	1.500	Ampliação do Sistema de Abastecimento Agua	300.000,00
09	01	15	451	5011	1060	1.500	Const. Meio Fios e Calçadas com Acessibilidade	6.000,00
09	01	26	451	5011	1061	1.500	Obras em Estradas e Acostamento	6.000,00
09	01	15	451	5011	1062	1.500	Const. Ciclovia Pav. Asfaltica Calç e Paviment.	6.000,00
09	01	15	451	5011	1062	1.700	Const. Ciclovia Pav. Asfaltica Calç e Paviment.	500.000,00
09	01	15	451	5011	1063	1.700	Const. Praças	150.000,00
09	01	15	452	5011	2088	1.500	Manut. Ativ. Sec. Obras	5.375.000,00
09	01	15	452	5011	2088	1.501	Manut. Ativ. Sec. Obras	12.000,00
09	01	15	452	5011	2088	1.502	Manut. Ativ. Sec. Obras	113.000,00
09	01	15	452	5011	2089	1.500	Desenv. Ativ. Serviços Limpeza Publica	100.000,00
09	01	15	452	5011	2090	1.500	Manutenção Vias Publicas	365.000,00
09	01	17	512	5011	2091	1.500	Manutenção Atividades do SAE	1.430.000,00
09	01	26	782	5011	2092	1.500	Enc. Consorcio Inerm. Portal do Araguaia	79.000,00
09	01	26	782	5011	2093	1.759	Manut. Estradas Vicinais e Rurais (FETHAB)	800.000,00
09	01	25	452	5011	2094	1.751	Modernização Sisma de Iluminção Publica	361.000,00
09	01	26	451	5011	2096	1.704	Manut. Infraestrutura Transp FEP	351.000,00
09	01	26	451	5011	2095	1.750	Manut. Infraestrutura Transp CIDE	38.500,00
09	02	26	452	5011	2097	1.500	Manut. Estradas Urbanas	6.000,00
							TOTAL SEC. OBRAS E SERV. PUBLICO	13.657.500,00
							10 - SEC MUN INDUSTRIA COMERCIO TURISMO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
10	01	23	695	5010	1064	1.500	Aquis. Moveis e Equipamentos - Turismo	6.000,00
10	01	23	695	5010	1065	1.700	Construção Parque Turisticom c Urbanização	100.000,00
10	01	23	695	5010	1066	1.500	Aquis. Moveis e Equipamentos	6.000,00
10	01	23	695	5010	2098	1.500	Desenv. Ativ. Sec. Municipal Ind. Com.	700.000,00
10	01	23	695	5010	2072	1500	Manut. De Eventos Real. Com Rodeio Cutiano	100.000,00
10	01	23	695	5010	2099	1.500	Manut. Aç~Prom. Eventos Turistico	160.000,00
10	01	23	695	5010	2100	1.500	Manut. Ações Fort. Inc. Ind. E Comercio	100.000,00
							TOTAL SEC. IND COM. TURISMO	1.172.000,00
							11 - INSTITUTO MUN. PREVID PROPRIA - FUNAPEN
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
11	01	09	122	5012	1067	1.802	Aquis. Moveis e Equip. FUNAPEM	25.000,00
11	01	09	122	5012	2101	1.800	Encargos com Inativos e Pensionistas	3.285.562,86
11	01	09	122	5012	2102	1.802	Manut. Encargos Gerenciamento da Previdencia	525.000,00
11	01	09	122	5012	2103	1.800	Compensação Previdenciária	30.000,00
11	01	99	999	9999	9999	1.800	Operação Especiais de Reserva de Contingencia	234.437,14
							TOTAL FUNAPEN	4.100.000,00
								4.100.000,00
							12 - SEC MUN. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
12	01	11	122	5023	1068	1.500	Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente	6.000,00
12	01	11	122	5023	2104	1.500	Manut. Enc. Sec. Mun. Des. Economico	135.000,00
							TOTAL SEC DESENV. ECONOMICO	141.000,00
							13 - SEC MUN. DA MULHER
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
13	01	14	422	5023	1040	1.500	Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente	6.000,00
13	01	14	422	5023	2081	1.500	Manut. Enc. Sec. Mun. Da Mulher	135.000,00
							TOTAL SEC DESENV. ECONOMICO	141.000,00
							14 - SEC MUN. ESPORTE
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	ORG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
14	01	27	812	5021	1069	1.500	Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente	6.000,00
14	01	27	812	5021	1070	1.500	Obras e Instalações	56.000,00
14	01	27	812	5021	2105	1.701	Encargos Promoção Eventos Esportivos	60.000,00
14	01	27	812	5021	2106	1.500	Manut. Enc. Com Secretaria Mun. Esporte	200.000,00
							TOTAL SEC ESPORTE	322.000,00
							15 - SEC MUN. MEIO AMBIENTE
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
15	01	18	541	5013	1071	1.500	Elaboração Projetos Conservação Ambiental	6.000,00
15	01	18	541	5013	1072	1.500	Aquis. Equipamentos Presv. Ambiental	6.000,00
15	01	18	541	5013	1073	1.500	Const. De Abrigo para Animais e Fundo de Amparo	13.000,00
15	01	18	541	5013	1074	1.500	Aquis. Equip/Ma.Perm. Abrigo Animais e Fundo Amparo	75.000,00
15	01	18	541	5013	2107	1.500	Manutenção Sec. Do Abrigo - Fundo de Amparo	75.000,00
15	01	18	541	5013	2108	1.500	Manut. Conselho Proteção Animais e Fundo Amparo	50.000,00
15	01	18	541	5013	2109	1.500	Manutenção Sec. Mun. Meio Ambiente	410.000,00
15	01	18	541	5013	2110	1.500	Ações de Elboração de Proje. Conserv.Ambiental	3.000,00
							TOTAL SEC MEIO AMBIENTE	638.000,00
							16 - SEC MUN. CULTURA
ORG	UNID	FÇ	SUB-F	PROG	P/A	STN	METAS	ESTIM 2026
16	01	13	392	5021	1019	1.500	Aquis. Equip. Mat. Permanente	6.000,00
16	01	13	392	5021	2035	1.500	Encargos promoção Eventos Culturais	55.000,00
16	01	13	392	5021	2077	1.716	Manut. Rec. Dest. A Cultura LC 195/2022	125.000,00
16	01	13	392	5021	2078	1.719	Manut. Rec. Da Aldir Blanc	107.000,00
16	01	13	392	5021	2036	1.500	Desenv. Ativ. Coord. Cultura	85.000,00
							16 - TOTAL SEC. MUN. CULTURA	378.000,00
							TOTAL DO MUNICIPIO	64.030.800,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO III - LDO 2026

ÓRGÃO	2026
01 - CAMARA MUNICIPAL	2.459.160,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	628.000,00
03 - SEC. MUN.GOVERNO	108.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	6.548.916,00
05 - EDUCAÇÃO	18.085.570,00
06 - SAUDE	12.027.000,00
07 - AÇÃO SOCIAL	2.841.654,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	783.000,00
09 - OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS	13.657.500,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	1.172.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	4.100.000,00
12 - DESENVOLVIMENTO	141.000,00
13 - MULHER	141.000,00
14 - ESPORTE	322.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	638.000,00
16 - CULTURA	378.000,00
TOTAL	64.030.800,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO IV - L D O 2026

1) METODOLOGIA DE CÁLCULO - LDO 2026:

1.1 - RECEITAS:

1.1.1 – Orçamento previsto para o Exercício de 2023

	2023
RECEITAS CORRENTES	32.755.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIA	2.620.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO	924.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	142.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS	528.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	31.143.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	39.000,00
RECEITA DE CAPITAL	1.245.000,00
REC. COR. INTRA-OÇAMENTARIAS	1.287.800,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES	3.930.300,00
SOMA	34.000.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Estimamos a Receita para o exercício de 2023 em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais) baseando na expectativa de crescimento na ordem aproximadamente 11% (Onze por cento) em relação a Receita realizada no exercício de 2021.

b) O governo Estadual e Federal já sinalizam esse acréscimo de através do crescimento do PIB - Nacional e o IPCA para 2022 e 2023.

1.1.2– Orçamento Executado em 2024 e Orçamento atualizado de 2023:

RECEITAS	REC. ATUALIZ.	ORÇADA
	2023	2024
RECEITAS CORRENTES	44.650.054,00	48.488.200,00
RECEITAS TRIBUTÁRIA	5.680.000,00	5.942.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO	1.385.000,00	1.440.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	833.000,00	1.565.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	1.470.000,00	1.520.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	33.928.500,00	36.453.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	53.554,00	37.000,00
RECEITA DE CAPITAL	2.178.000,00	2.650.000,00
REC. COR. INTRA-OÇAMENTARIAS	1.300.000,00	1.531.000,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES	4.203.054,00	4.518.200,00
SOMA	42.625.000,00	46.620.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Estimamos a Receita para o exercício de 2023 em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais) poderá atingir o valor de R$ 42.625.000,00 na execução do exercício de 2023.

b) Há uma projeção de aproximadamente, para o exercício de 2024, o percentual de 7,00% (sete por cento). Ao qual apontamos o valor de R$ 46.620.000,00.

1.2 - DESPESAS:

1.2.1 - POR ÓRGÃO

ÓRGÃO	ESTIMATIVA 2023
01 - CAMARA MUNICIPAL	1.305.600,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	600.000,00
03 - SEC. MUN.GOVERNO	114.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	1.986.000,00
05 - EDUCAÇÃO	11.010.000,00
06 - SAUDE	7.712.100,00
07 - AÇÃO SOCIAL	1.915.500,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	78.000,00
09 - VIAÇÃO	6.666.000,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	425.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	2.004.800,00
12 - DESENVOLVIMENTO	48.000,00
14 - ESPORTE	72.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	63.000,00
TOTAL	34.000.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) A Despesa foi fixada em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais) baseando na Receita estimada para o exercício de 2023.

1.2.2 - PROGRAMA:

PROGRAMA		ESTIMADO 2023
5001	MANUT. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	1.305.600,00
5002	GESTÃO DE POLITICAS PUBLICS DA ADM. CENTRAL	600.000,00
5003	PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO	114.000,00
5004	EDUCAÇÃO NORMAL, CURTURA, ESPORTE E LAZER	6.327.000,00
5006	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB	4.452.000,00
5007	SAUDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS	7.712.100,00
5008	COMUNIDDE SOLIDARIA	1.915.500,00
5009	ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL	78.000,00
5010	REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO E TURISMO	425.000,00
5011	INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS	6.666.000,00
5012	MANUT. REGIME PROPRIO DE PREVID. MUNIC	1.984.800,00
5013	CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	63.000,00
5020	GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE	1.886.000,00
5021	DESENVOLVENDO O ESPORTE E CULTURA P/TODOS	282.000,00
5023	DESENVOLV. RELAÇÕES TRABALHO E RENDA	48.000,00
5024	DESENVOLV. ATIVID. CONS. EDUCAÇÃO	21.000,00
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA	120.000,00
	TOTAL	34.000.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Os Programas estão adequados ao valor fixado de R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais);

b) A Despesa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia foi fixada em R$ 1.305.600,00 ( Hum milhão trezentos e cinco mil e seiscentos reais) tendo como base a estimava de Receita do exercício de 2022 - 7º dos Impostos e Transferências Constitucionais);

c) A Reserva de Contingência foi fixado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária/2023

d) O Regime Próprio de Previdência (FUNAPEN) do Município de Pontal do Araguaia, foi fixado em R$ 1.984,800,00 (Hum milhão novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).

1.2.3 - INVESTIMENTOS

ÓRGÃO	ESTIMATIVA 2023
01 - CAMARA MUNICIPAL	100.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	48.000,00
03 - GOVERNO	12.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	288.000,00
05 - EDUCAÇÃO	2.264.000,00
06 - SAUDE	1.351.000,00
07 - AÇÃO SOCIAL	111.500,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	12.000,00
09 - VIAÇÃO	3.273.500,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	36.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	24.000,00
12 - DESENVOLVIMENTO	12.000,00
14 - ESPORTE	12.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	24.000,00
TOTAL	7.568.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) As Despesas de Capital foram fixadas em R$ 7.568.000,00 (Sete milhões quinhentos e sessenta e oito mil reais);

2. - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

E RISCOS FISCAIS

A) METAS FISCAIS

Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e normatizado através da Portaria STN nº 577, de 15/10/08, as metas anuais da Administração Pública da Prefeitura de Pontal do Araguaia, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, estão abaixo discriminadas:

"Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31;

c)  (VETADO)

d)  (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II -  (VETADO)

III -  (VETADO)

§ 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2^o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

2.1. Demonstrativo das Metas Anuais

LRF, art. 4º, §1	2023			2024			2025
	Vlr Corrente	Vlr Const.	PIB	Vlr Corrente	Valor Constante	PIB	Vlr Corrente	Valor Const	% PIB
Receita Total	34.000.000,00	32.136.800,00	0,00	35.650.000,00	31.846.145,00	0,00	37.500.000,00	31.661.250,00	0,00
Receitas primaria (I)	34.000.000,00	32.136.800,00	0,00	35.650.000,00	31.846.145,00	0,00	37.500.000,00	31.661.250,00	0,00
Despesa Total	34.000.000,00	32.136.800,00	0,00	35.650.000,00	31.846.145,00	0,00	37.500.000,00	31.661.250,00	0,00
Despesas primaria (II)	33.660.000,00	31.815.432,00	0,00	35.310.000,00	31.542.423,00	0,00	37.160.000,00	31.374.188,00	0,00
Resultado Primário (I-II)	340.000,00	321.368,00	0,00	340.000,00	303.722,00	0,00	340.000,00	287.062,00	0,00
Resultado Nominal	340.000,00	321.368,00	0,00	340.000,00	303.722,00	0,00	340.000,00	287.062,00	0,00
Dívida Pública Consolidada	821.916,00	776.875,00	0,00	846.573,00	756.243,66	0,00	871.970,00	736.204,27	0,00
Dívida Consol. Líquida	-1.238.076,00	-1.170.229,44	0,00	-1.275.218,28	-1.139.152,49	0,00	-1.313.474,83	-1.108.966,80	0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Metas fiscais para o triênio 2023/2025 estão em consonância com as instruções previstas na LRF. e, ainda, nos seguintes conceitos:

1 - as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.

2 - as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.

4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação.

6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

b) Para se chegar aos valores constantes, às metas anuais dos anos de 2020, 2021 e 2022 foram deflacionadas pelo IPCA – índice de preços ao consumidor acumulado, 5,32%, 10,06% e 6,86, respectivamente, tendo como fonte o Banco Central do Brasil - Parâmetros macroeconômicos, a preços projetados para 2023, 2024e 2025, estimados em 3,70%, 4,50% e 3,50% respectivamente.

- Foram utilizadas as projeções estimadas da Receita de Pontal do Araguaia –na definição dos percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2023 a 2025, em relação ao PIB de 8,7 trilhões de reais e as estatísticas aplicadas.

- A estimativa da receita total da administração direta e indireta considerou o comportamento de cada grupo de receita, tais como a evolução das transferências correntes, levando-se em consideração as possíveis perdas/excessos de arrecadação, principalmente do FPM e ICMS, que são garantidas pela constituição a participação do município na receita da União e do Estado.

c) A proposta de implantação efetiva da modernização administrativa e tributária, que promoverá o recadastramento dos contribuintes do IPTU, empresas prestadoras de serviços, abastecimento de água potável, entre outras, que possibilitará ao município uma gestão mais efetiva na busca de promover o aumento desta arrecadação.

d) A previsão das receitas de transferências de capital reflete o propósito desta administração em obter recursos da união e do Estado para atender as demandas sociais por infra-estrutura urbana e sociais.

e) O total da receita para o município de Pontal do Araguaia (MT) no triênio 2023 a 2025 ficou estimada, conforme quadro abaixo:

DISCRIMINAÇÃO	E S T I M A D O
	2023	2024	2025
RECEITAS CORRENTES	32.755.000,00	34.366.000,00	36.168.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	2.620.500,00	2.866.500,00	3.145.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	924.000,00	936.000,00	964.500,00
RECEITA PATRIMONIAL	142.500,00	148.500,00	154.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS	528.000,00	555.000,00	597.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	31.143.500,00	32.656.500,00	34.303.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	39.000,00	42.000,00	45.000,00
RECEITA DE CAPITAL	1.245.000,00	1.284.000,00	1.332.000,00
RECEITA COR. INTRA-OÇAMENTÁRIA	1.287.800,00	1.287.700,00	1.289.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	3.930.300,00	4.126.200,00	4.331.100,00
SOMA	34.000.000,00	35.650.000,00	37.500.000,00

f) As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o crescimento do município de Pontal do Araguaia (MT).

g) A previsão anual para o serviço da dívida pública no triênio 2023 - 2025 da administração direta e indireta foi elaborada a partir de informações e da Secretaria da critérios de pagamento definidos nos contratos, tais como: data de vencimento, valor do principal, encargos e outros encargos, e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI, SELIC, Taxa de Câmbio).

2.2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO	1 - Meta Prevista em 2021	PIB	II - Metas Realizadas em 2021	PIB	VARIAÇÃO
					VALOR	%
Receita Total	25.258.465,44	0,00	30.981.633,74	0,00	5.723.168,30	22,66
Receitas primaria (I)	25.257.385,44	0,00	30.981.633,74	0,00	5.724.248,30	22,66
Despesa Total	25.258.465,44	0,00	26.958.465,44	0,00	1.700.000,00	6,73
Despesas primaria (II)	24.566.065,44	0,00	26.285.946,57	0,00	1.719.881,13	7,00
Result. Primário (I-II)	691.320,00	0,00	4.695.687,17	0,00	4.004.367,17	579,23
Resultado Nominal	691.320,00	0,00	4.695.687,17	0,00	4.004.367,17	579,23
Dívida Pública Consol.	790.000,00	0,00	980.000,00	0,00	190.000,00	24,05
Dívida Consol.Líquida	-.190.000,00	0,00	1.213.800,00	0,00	-23.800,00	2,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Metas fiscais para cumprimento da LRF, tem como fase o ultimo exercício fechado, ao que se refere ao exercício de 2021;

b) Observa-se que houve um incremento de 22,66% na receita e 6,73% na Despesas, ocorrente um saldo positivo em mais 17% de superávit financeiro.

2.3. METAS ANUAIS

LRF, art .4º, §2º, inciso II

ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025	%
Receita Total	24.314.877,98	30.981.633,74	27.955.000,00	34.000.000,00	35.650.000,00	37.500.000,00	0,00
Receitas primaria (I)	24.294.726,85	30.981.633,74	27.955.000,00	34.000.000,00	35.650.000,00	37.500.000,00	0,00
Despesa Total	23.535.107,92	26.958.465,44	27.955.000,00	34.000.000,00	35.650.000,00	37.500.000,00	0,00
Despesas primaria (II)	23.217.684,63	26.285.946,57	27.740.000,00	33.660.000,00	35.310.000,00	37.160.000,00	0,00
Resultado Primário (I-II)	1.077.042,22	4.695.687,17	215.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	0,00
Resultado Nominal	1.077.042,22	4.695.687,17	215.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	0,00
Dívida Pública Consolidada	980.000,00	980.000,00	980.000,00	821.916,00	846.573,00	871.970,00	0,00
Dívida Consolidada Líquida	-600.000,00	-1.213.800,00	-1.213.800,00	-1.238.076,00	-1.275.218,28	-1.313.474,83	0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) As metas da Administração Pública municipal propostas para o período de 2023 a 2025, nos termos do inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconômico atual, bem como o incremento da receita projetada para cada tipo de receita.

b) As metas projetadas para os anos de 2023 a 2025 contemplam esforço de arrecadação, esforço do governo municipal em buscar as transferências voluntárias, a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto, as perspectivas de aumento do salário mínimo, juros e correção pelos índices de inflação.

c) Nas previsões estão consideradas taxas de crescimento das despesas em proporções necessárias para a geração de resultados primários suficientes para manutenção dos compromissos contratuais com o pagamento da dívida pública e garantir uma gestão equilibrada dos recursos.

d) As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pelas informações obtidas na Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela Administração de Pessoas, do Poder Executivo estadual. A elaboração das projeções se deu com base em dados dos relatórios emitidos e considerou os eventos e situações mapeadas que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.

e) Nas projeções considerou-se aumento real do salário mínimo, provável concurso público ainda em 2016 e índices de inflação – IPCA – índice de preços ao consumidor acumulado, tendo como fonte o Banco Central do Brasil - Parâmetros macroeconômicos, a preços projetados para 2023, 2024, 2025, estimados em 3,7%, 4,50% e 3,50%, respectivamente.

f) A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2023-2025 foi elaborada observando os critérios de pagamento das dívidas, e tiveram como parâmetros: a receita líquida real, os indicadores econômicos vigentes no mês de MARÇO/2022 dos respectivos contratos, a seguir relacionados: TR, TJLP, IGPM, IGP-DI, SELIC.

g) As projeções das Outras Despesas Correntes, Investimentos foram elaboradas tendo como base na LOA 2022. A partir da projeção inicial das despesas de caráter obrigatório com pessoal e encargos sociais e a dívida pública, as demais Despesas Correntes e de Capital foram estimadas para o triênio 2023-2025, levando-se em consideração a combinação entre o percentual de representatividade desses grupos na LOA do exercício de 2022 em relação à execução 2021.

2.4. Evolução do Patrimônio Líquido

LRF, art.4º, §2º, inciso III
MUNICÍPIO
PATRIMONIO LIQUIDO	2019	%	2020	%	2021	%
Patrimonio /Capital
Reservas	14.717.799,17	100	16.811.840,33	100	18.176.598,10	100
Resultado Acumulado
TOTAL	14.717.799,17	100	16.811.840,33	100	18.176.598,10	100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO	2019	%	2020	%	2021	%
Patrimonio /Capital	0,00	100	0,00	100	0,00	100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	0,00	100	0,00	100	0,00	100

NOTA EXPLICATIVA:

a) O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019, 2020 e 2021), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.

b) Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido.

c) É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".

d) O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 050/2005, está sob a gestão do Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.

2.5. Origens e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de ativos

LRF, art .4º, §2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS	2019	2020	2021
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2019	2020	2021
APLICAÇÃO DOS REC. DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00
Investimento	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL - SALDO FINANCEIRO	0,00	0,00	0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Durante o triênio 2019 a 2021 não ocorreu a realização de Receita de Alienação.

2.6.a. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS	2019	2020	2021
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal civil	607.968,13	729.788,27	924.558,69
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias	1.664,64	2.537,08	8436,21
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial	125.379,72	80,50	23.697,31
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
D E S P E S A S	2019	2020	2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS	2019	2020	2021
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições
Pessoal civil	641.734,62	848.861,36	1.035.544,99
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias	216.946,06	236.624,32	395.809,62
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
D E S P E S A S	2019	2020	2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRAORÇAMENTÁRIA (II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

NOTA EXPLICATIVA:

a) Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

b) Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.

c) O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.

2.6.b. Projeção Atuarial RPPS

LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
ANO	RECEITA	DESPESA	SALDO
2021	0,00	0,00	3.921.807,58
2022	2.179.916,74	1.955.000,00	4.146.724,32
2023	2.004.800,00	1.984.800,00	4.166.724,32
2024	1.934.632,00	2.054.268,00	4.047.088,32
2025	1.866.919,88	2.126.167,38	3.787.840,82
2026	1.801.577,68	2.200.583,24	3.388.835,27
2027	1.738.522,47	2.277.603,65	2.849.754,08
2028	1.677.674,18	2.357.319,78	2.170.108,48
2029	1.618.955,58	2.439.825,97	1.349.238,09
2030	1.562.292,14	2.525.219,88	386.310,35
2031	1.507.611,91	2.613.602,58	-719.680,32
2032	1.454.845,50	2.705.078,67	-1.969.913,49
2033	1.403.925,90	2.799.756,42	-3.365.744,00
2034	1.354.788,50	2.897.747,89	-4.908.703,40
2035	1.307.370,90	2.999.169,07	-6.600.501,57
2036	1.261.612,92	3.104.139,99	-8.443.028,65
2037	1.217.456,47	3.212.784,89	-10.438.357,07
2038	1.174.845,49	3.325.232,36	-12.588.743,94
2039	1.133.725,90	3.441.615,49	-14.896.633,53
2040	1.094.045,49	3.562.072,03	-17.364.660,08
2041	1.055.753,90	3.686.744,56	-19.995.650,73
2042	1.018.802,51	3.815.780,61	-22.792.628,83
2043	983.144,42	3.949.332,94	-25.758.817,35
2044	948.734,37	4.087.559,59	-28.897.642,57
2045	915.528,67	4.230.624,17	-32.212.738,07
2046	883.485,16	4.378.696,02	-35.707.948,93
2047	852.563,18	4.531.950,38	-39.387.336,13
2048	822.723,47	4.690.568,64	-43.255.181,30
2049	793.928,15	4.854.738,55	-47.315.991,70
2050	766.140,66	5.024.654,40	-51.574.505,43
2051	739.325,74	5.200.517,30	-56.035.696,99
2052	713.449,34	5.382.535,41	-60.704.783,06
2053	688.478,61	5.570.924,15	-65.587.228,59
2054	664.381,86	5.765.906,49	-70.688.753,22
2055	641.128,50	5.967.713,22	-76.015.337,94
2056	618.689,00	6.176.583,18	-81.573.232,12
2057	597.034,88	6.392.763,59	-87.368.960,83

2.7. RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2023	2024	2025
IPTU	Anistia	Contribuinte	45.500,00	47.060,65	48.637,18	Vide Obsevação
ISS	Anistia	Contribuinte	2.100,00	2.172,03	2.244,79
OUTRAS RECEITAS	Anistia	Contribuinte	12.750,00	13.187,33	13.629,10	abaixo
TOTAL			60.350,00	62.420,01	64.511,08	-

obs:

1) Os valores da renuncio para o exercicio de 2023 foram previstos de acordo com as informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia;

2) Os valores da renuncia foram projetados para 2024 e 2025 foram calculados a partir dos valores de 2023 aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios: 4,50% e 3,50%.

NOTA EXPLICATIVA:

a) Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

b) A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.

c) O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.

d) A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

e) Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

2.8. Margem de Expansão das Despesas de Obrigatórias de Caráter Continuado

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2023
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias	367.163,45
Decorrente de Transferências Correntes	6.146.183,05
(-) Transferências Constitucionais	(4.084.073,78)
(-) Transferências ao FUNDEB	(1.350.519,50)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	1.078.753,22
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.078.753,22
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC	595.339,00
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais	0,00
Relativas a Outras Despesas Correntes	595.339,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	483.414,22

NOTA EXPLICATIVA:

a) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

b) O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

c) A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Pontal do Araguaia (MT) ocorrerá em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia, tendo em vista que o município não utilizará os mecanismos supracitados de elevação de receita.

B) RISCOS FISCAIS

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
RISCOS RISCAIS		PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Riscos do Passivo Contingente	0,00	Providencias Adotadas R.F.	0,00
TOTAL	0,00		0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto ao passivo contingente, entretanto não identificamos nenhum processo de ajuizamento contra o Município.

b) Não atendido; Quanto as providências a serem adotados quanto aos Riscos Fiscais, em caso concreto de risco, deveria ocorrer a limitação de empenho para cobertura das despesas no valor correspondente.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal