À EMPRESA NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA, CNPJ DE N.º 36.839.888/0001-06, com sede a Rua Acre S/N, Centro, Cidade de Nova Marilândia– MT, Estado de Mato Grosso CEP 78415-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário Elversio Nobre Ribeiro, RG de n.º 0891661-6 e CPF/MF de n.º 593899581-72.

CONSIDERANDO que compete ao Município dispor sobre permissão de uso conforme art. 105 da Lei Orgânica Municipal in vebis:

Art. 11 - Compete ao Município dispor acerca da universalidade dos assuntos que respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, de forma privativa,, dentre outras atribuições, as seguintes:

(...)

X. Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, e do uso de seus bens por terceiros, respeitados quanto à primeira, o disposto no artigo 175 da Constituição Federal e Legislação Federal pertinente;

CONSIDERANDO, que o município de Nova Marilândia fez OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO de Partes do Lote urbano n.º 08 da quadra n.º 036, sito à Avenida Blairo Borges Maggi, localizado no Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis Certidão de Matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis a empresa A EMPRESA NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA, CNPJ DE N.º 36.839.888/0001-06, com sede a Rua Acre S/N, Centro, Cidade de Nova Marilândia– MT, Estado de Mato Grosso CEP 78415-000.

CONSIDERANDO que a permissão de uso foi autorizada por Lei Municipal e se deu pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período conforme disposição do art. 2º da lei Municipal n.º 927/2021 de 23 (vinte e três) de agosto de 2021 in verbis:

Art. 2º. A permissão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período, em favor da pessoa jurídica de direito privado NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA, CNPJ de n.º 36.839.888/0001-06 destinado a atividade de fornecimento de alimentos, justificado pela fomentação de comércio e emprego no Município.

CONSIDERANDO que a permissão de n.º 01/2021 teve como início de vigência a data de sua assinatura que se deu no dia 25/08/2021 conforme espelho a seguir:

CONSIDERANDO que a permissão de uso se deu a título precário conforme subcláusula 11.1 do termo de permissão de uso n.º 01/2021 espelho a seguir:

CONSIDERANDO que o término da permissão de uso se deu no dia 25/08/2025 isto é, após 04 (quatro) anos de sua assinatura, conforme disposição do art. 2º da lei Municipal n.º 927/2021 de 23 (vinte e três) de agosto de 2021 c/c com a Cláusula Décima do termo de permissão de uso n.º 01/2021 espelho a seguir:

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ:37.464.989/0001-02, com sede na Av. Tiradentes, nº 329, Centro, Cep:78415-000, devidamente representado pelo Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF N.º 036.007.461-89 e RG N.º 2159203-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Cravos, Lote 05, Quadra 024, Bairro Planalto, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 vêm por meio desse expedir: 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Pela extinção da Permissão de uso n.º 01/2021 pelo decurso do prazo de 04 (quatro) anos da outorga de partes do Lote urbano n.º 08 da quadra n.º 036, sito à Avenida Blairo Borges Maggi, localizado no Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis Certidão de Matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis.

Fica desde já notificado a empresa NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA, CNPJ DE N.º 36.839.888/0001-06, a entregar e disponibilizar da posse livre e desembaraçado de qualquer dívida seja a qualquer título do lote urbano matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento e publicação da presente notificação.

Nova Marilândia, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Nestes Termos

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

CIENTE:_____________________________________________________

DATA______________/_____________________/___________________