RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES – CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificada a Terceira Alteração Contratual do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.952.135/0001-69, publicado na Edição nº 3508 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º A presente ratificação implica a aceitação integral dos termos constantes da referida alteração contratual, inclusive quanto à alteração da natureza jurídica do consórcio e de sua forma de organização administrativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, observando-se o instrumento de contrato de rateio celebrado entre o Município e o Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal