INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE E DA FEIRA FIXA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de São José do Rio Claro, as seguintes feiras públicas:

I – Feira Livre, localizada entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Argentina, Centro;

II – Feira Fixa, denominada "Feira do Produtor Rural Angelin Sambugari", localizada na Avenida Sigfried Buss, Bairro Novo Horizonte.

§ 1º As feiras destinam-se à comercialização, em regime de varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, artesanatos, sucos, comidas típicas, utensílios e demais bens oriundos da agricultura familiar e do pequeno empreendedor local.

§ 2º Poderão participar das feiras exclusivamente produtores e empreendedores que comprovem produção ou beneficiamento no território do Município.

§ 3º Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá autorizar, por até 60 (sessenta) dias, a participação de expositores de outros municípios, desde que:

I – obtenham alvará junto à Secretaria Municipal de Fazenda;

II – realizem cadastro prévio junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III – comercializem produtos não produzidos localmente.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – definir os dias e horários de funcionamento das feiras;

II – administrar e fiscalizar as atividades desenvolvidas;

III – realocar, suprimir ou extinguir as feiras mediante justificativa de interesse público.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS PRIORIDADES

Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal da Feira do Produtor Rural e do Empreendedor, composta por:

I – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Vigilância Sanitária;

III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Serviço de Inspeção Municipal;

IV – 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes dos feirantes.

§ 1º A presidência da Comissão caberá a um representante dos feirantes.

§ 2º A Comissão elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, por meio de decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DAS FEIRAS

Art. 4º As feiras públicas terão os seguintes horários regulares de funcionamento:

I – Feira Fixa: domingos, das 5h às 12h;

II – Feira Livre: terças e sextas-feiras, das 14h às 0h.

§ 1º Alterações nos dias e horários deverão ser precedidas de deliberação em assembleia convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos feirantes.

Art. 5º Os espaços das feiras serão organizados por boxes, barracas ou trailers numerados e identificados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme critérios de distribuição e categorias de produtos.

§ 1º A alocação dos feirantes dar-se-á de forma fixa ou rotativa, conforme a natureza da atividade, produção sazonal e disponibilidade de espaço.

Art. 6º É vedada a permanência de veículos e animais nas áreas de feiras durante seu funcionamento, devendo ser retirados após o descarregamento.

Art. 7º A disposição dos boxes deverá respeitar os seguintes critérios:

I – alinhamento em fileiras, permitindo corredor central de circulação;

II – ordenamento numérico e por setores de produtos;

III – obediência às normas sanitárias, ambientais e de acessibilidade.

CAPÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO E PERMISSÃO DE USO

Art. 8º O exercício da atividade de feirante está condicionado à prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante:

I – cadastro e requerimento;

II – apresentação de documentos pessoais (CPF e RG ou CNPJ);

III – carteira de saúde atualizada, quando se tratar de alimentos;

IV – comprovante de residência no Município.

§ 1º O licenciamento será concedido por despacho da Comissão da Feira, podendo ser indeferido se não atendidos os requisitos legais.

§ 2º O uso do espaço dependerá de estrutura própria ou barraca cedida pela administração, conforme disponibilidade.

Art. 9º A licença será revalidada anualmente e será considerada precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Art. 10. A licença é pessoal e intransferível, salvo:

I – falecimento do titular, mediante requerimento do herdeiro legal em até 90 (noventa) dias;

II – incapacidade física, mediante laudo médico, por igual prazo.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E INFRAÇÕES

Art. 11. São obrigações dos feirantes, entre outras:

I – observar as normas sanitárias e ambientais;

II – manter o espaço limpo, organizado e higienizado;

III – respeitar os limites de seu box;

IV – apresentar documentação à fiscalização;

V – utilizar balanças aferidas e meios de medição regulares;

VI – evitar ruídos, desordem e comportamentos inadequados;

VII – promover conduta ética no trato com consumidores e colegas.

Art. 12. O não cumprimento das obrigações sujeita o feirante às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – suspensão da licença por 30 (trinta) dias em caso de reincidência;

III – cassação da licença na terceira infração.

Art. 13. A atividade exercida sem licença implicará apreensão da mercadoria e doação a instituições assistenciais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Comissão poderá autorizar, mediante deliberação fundamentada, o uso de aparelhos sonoros compatíveis com a legislação municipal vigente.

Art. 15. É vedado o comércio ambulante nas proximidades das feiras, salvo autorização expressa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 106/1990 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal