PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 1.063, de 17 de junho de 2015, cujos efeitos permanecerão válidos até a aprovação e publicação de novo plano educacional.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput tem por finalidade assegurar a continuidade das ações, metas e estratégias educacionais no âmbito municipal, até a conclusão e vigência do novo Plano Municipal de Educação, em elaboração.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá coordenar os trabalhos técnicos, administrativos e participativos necessários à conclusão do novo Plano, garantindo ampla escuta social e observância às diretrizes nacionais e estaduais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal