PORTARIA Nº 060/2025/FUNSEM

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA PORTARIA Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR À SERVIDORA MUNICIPAL SRA. SIRLEI HITINGER DA SILVA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da fundamentação legal constante da Portaria nº 12, de 11 de fevereiro de 2025, para plena conformidade com a Constituição Federal e legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a fundamentação da Portaria nº 12, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025, que passa a constar da seguinte forma:

“… nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea ‘a’, §5º e §8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 4º, §9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido do disposto no artigo 11, inciso III, alínea ‘a’ e §3º da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 265/2024...”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 12, de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 19 de agosto de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal