TERMO RESCISAO DO CONTRATO Nº 60/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor público e produtor rural, portador do RG nº 1090534-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 848.681.391-34, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado a empresa R.A.F. SANCHES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 36.064.551/0001-66 situada na Rua Cassiterita, nº 122, bairro Setor III cidade de Novo Mundo - MT, CEP 78.528-000, neste ato representada pela proprietária Srª Raquel Aparecida Ferreira Sanches, brasileira, solteira, médica, CPF 035.***.***-77 e RG 22****9-7 MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente de contrato de fornecimento, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este TERMO tem como objeto a RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO 60/2022, firmado entre as partes, que tinha por objeto o CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÕES 12 HORAS, NOTURNO E DIURNO, DURANTE A SEMANA, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E SERVIÇOS MÉDICOS PARA REMOÇÕES DE PACIENTES HOSPITALIZADOS PARA OUTROS CENTROS DE REFERÊNCIA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA RESCISAO Com base na Lei nº 14.133/2021, fica rescindido de comum acordo entre as partes e de pleno direito e de forma consensual o Contrato nº 60/2022, a partir da assinatura deste termo. Essa decisão ocorreu em virtude do pedido de distrato por parte da CONTRATANTE, motivo no qual há um novo credenciamento, com novos credenciados. Dessa forma, ambas as partes concordam com a rescisão, garantindo o cumprimento das disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL A rescisão do contrato está fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei de licitações e contratos administrativos. Segundo o artigo 90 dessa lei, a rescisão unilateral pode ocorrer por iniciativa da administração pública nas hipóteses de inadimplemento, irregularidades ou por conveniência e oportunidade da administração. Além disso, o artigo 92 prevê a possibilidade de rescisão consensual, quando ambas as partes concordam com o término do contrato, garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência. Art. 137, § VIII e Art. 138, § II. LEI 14.133/2021

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO Assim, pela assinatura deste termo, as partes declaram, que não restam obrigações ou pendencias financeiras ou administrativas decorrentes do CONTRATO 60/2022. Caso houvesse prestação de garantia contratual, esta seria objetivo de devolução ou retenção proporcional. No entanto, as partes declaram que não foi prestada garantia contratual, inexistindo valores a serem liberados. 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO O foro competente é o da Comarca de Guarantã do Norte - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Novo Mundo - MT, 11 de setembro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE

R.A.F. SANCHES EIRELI
CONTRATADA