PORTARIA N.º 280/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 27 de agosto de 2025, a senhora KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN, servidora efetiva, ocupante do cargo de assistente social, sob matrícula n.º 869-1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL da seguinte ata de registro de preços:

ATA	OBJETO	FORNECEDOR
Ata n.º 21/2025.	Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Esperidião/MT.	COMERCIAL LUAR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 02.545.557/0001-33.

Art. 2º. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal da Ata de Registro de Preços n.º 21/2025.

KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN

Matricula – nº 869