PORTARIA N.° 279/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 05 de setembro de 2025, os senhores SAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 721 e PAULO HENRIQUE SALES, matrícula nº 1.022, servidores efetivos, para atuarem como FISCAIS dos seguintes contratos:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
63/2025	Contratação de Show artístico da dupla Diego e Arnaldo para a programação cultural do 25º Festival de Pesca e Praia de Porto Esperidião/MT, respectivamente no dia 27 de setembro de 2025.	REGRAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 31.455.069/0001-33.
64/2025	Contratação de Show artístico da banda “Tome Aí” para a programação cultural do 25º Festival de Pesca e Praia de Porto Esperidião/MT, respectivamente no dia 28 de setembro de 2025.	TOME AI PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 52.853.139/0001-81.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n.° 721

PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.º 1.022