PORTARIA N.º 278/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 27 de agosto de 2025, a senhora WALESKA ANTUNES DA SILVA, servidora efetiva, ocupante do cargo de psicóloga, sob matrícula n.º 11.394-2, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 60/2025.	Adesão à Ata para futura e eventual aquisição de aviamentos, para atender as necessidadesd a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Esperidião/MT.	CAROLINE DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 19.496.182/0001-61.

Art. 2º. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato n.º 60/2025.

WALESKA ANTUNES DA SILVA

Matricula – nº 11.394