PORTARIA N.º 277/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 26 de agosto de 2025, o senhor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, servidor efetivo, ocupante do cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 11.776-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL dos seguintes contratos e atas de registro de preços:

CONTRATO/ATA	OBJETO	CONTRATADA/FORNECEDOR
Contrato n.º 59/2025.	Adesão à Ata 08/2025 para futura e eventual aquisição de veículo “0” KM tipo (ambulância) para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Esperidião/MT.	LIZARD SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.539.715/0001-24.
Contrato n.º 62/2025.	Adesão à Ata 09/2025 para futura e eventual aquisição de veículo novo, tipo VAN, destinado a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Esperidião/MT.	WA CLICK DIGITAL MAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 44.583.018/0001-39.
Ata n.º 22/2025.	Registro de Preços para futura e eventual aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de Porto Esperidião/MT, através do convênio SPOA/SE/MAPA n.º 965046/2024 TRANSFEREGOV.BR nº 021802/2024.	EXTRA MÁQUINAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 19.293.041/0002-22.
Ata n.º 23/2025	Registro de Preços para futura e eventual aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de Porto Esperidião/MT, através do Convênio SPOA/SE/MAPA n.º 965046/2024 TRANSFEREGOV.BR nº 021802/2024	5A MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 60.179.675/0001-71.

Art. 2º. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos Contratos e Atas de Registros de Preços acima descritos.

WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL

Matricula – nº 11.776