PORTARIA N.° 276/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 01 de agosto de 2025, os senhores MAGNO FERNANDES DE GODOI, matrícula nº 1.189, e JOSÉ CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 11.780, servidores efetivos; e CARLOS DANIEL ARAÚJO DE CARVALHO, matrícula nº 13.525, servidor contratado por prazo determinado, todos lotados na Secretaria Municipal de Educação, para atuarem como FISCAIS dos seguintes contratos, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e rede estadual de ensino público de Porto Esperidião/MT:

CONTRATO N.°	CONTRATADA
55/2025	J. M. DA SILVA LEITE – MEI, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 21.620.159/0001-89.
58/2025	CARLOS NUNES DA SILVA 42985846153, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 29.645.783/0001-42.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

MAGNO FERNANDES DE GODOI

Matrícula n.° 1.189

JOSÉ CARVALHO DA SILVA

Matrícula n.º 11.780

CARLOS DANIEL ARAÚJO DE CARVALHO

Matrícula nº 13.525