LEI Nº719/2025.

"Dispõe sobre alteração da Lei nº 378, de 28 de abril de 2014, que trata da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Alto Paraguai, e dá outras providências.".

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Órgão 10 da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Alto Paraguai, instituída pela Lei nº 378, de 28 de abril de 2014, que passa a denominar-se:

"Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo."

Art. 2º A estrutura organizacional da referida Secretaria passa a ser composta pelos seguintes setores:

I – Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III – Departamento de Serviços de Inspeção Sanitária.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

I – Propor o incremento da indústria e do comércio, bem como da agricultura;

II – Exercer, promover, incentivar e coordenar as atividades relativas ao fomento da agricultura, da indústria e do comércio;

III – Preservar o meio ambiente, evitando a destruição de áreas protegidas e ocupações irregulares em locais de interesse ecológico ou turístico;

IV – Proteger a fauna, a flora e os recursos hídricos do Município;

V – Implantar viveiro municipal de mudas de culturas perenes e árvores nativas;

VI – Coordenar-se com os órgãos federais e estaduais de preservação ambiental, bem como com os de desenvolvimento da agricultura, da indústria e do comércio;

VII – Estabelecer contatos com entidades e empresas para fomentar investimentos no Município;

VIII – Promover a divulgação de informações e oportunidades de negócios, inclusive junto a entidades de classe, empresas e potenciais investidores;

IX – Realizar estudos, pesquisas e levantamentos das necessidades dos produtores rurais;

X – Apoiar e interagir com as associações de produtores, agropecuaristas e demais entidades representativas do setor;

XI – Realizar exposições, feiras, mostras e outros eventos para promover a produção agropecuária local;

XII – Manter cadastros atualizados dos produtores e criadores que demandem assistência técnica ou apoio institucional;

XIII – Estimular e promover o florestamento e reflorestamento da área territorial do Município;

XIV – Divulgar e incentivar a prática de inseminação artificial, vacinação e demais atividades sanitárias voltadas à criação de animais;

XV – Promover estudos para implantação de distrito industrial no Município;

XVI – Desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, campanhas educativas e de conscientização;

XVII – Realizar inspeção vegetal e mineral visando à preservação ambiental;

XVIII – No tocante ao TURISMO, compete ainda à Secretaria:

a) Elaborar, coordenar e executar a política municipal de turismo, em consonância com os planos estadual e nacional de turismo;

b) Estimular, fomentar e divulgar o potencial turístico do Município;

c) Desenvolver e apoiar programas e projetos de incentivo ao turismo ecológico, cultural, histórico, rural e de aventura;

d) Manter e atualizar o cadastro de atrativos turísticos locais, promovendo ações de preservação e acessibilidade;

e) Apoiar iniciativas públicas e privadas voltadas à capacitação e qualificação da mão de obra local para atuação no setor turístico;

f) Elaborar e distribuir folhetos, cartazes, materiais promocionais e publicações voltadas à promoção turística de Alto Paraguai;

g) Estabelecer parcerias com instituições e entidades ligadas ao turismo, inclusive para captação de recursos;

h) Incentivar a realização de eventos turísticos, culturais e esportivos no Município, com foco no fortalecimento da economia local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 05 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL