TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DE INTERESSE PUBLICO AO CONTRATO N° 91/2025 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 233/2025 FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM E A EMPRESA BIOSEG SEGURANCA DO TRABALHO S.A. PELO NÃO CUMPRIMENTO DE CLAUSLAS EDITALÍCIAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.283/0001-57, com sede administrativa localizada na Av. Santos Dumont, nº 491, Centro, CEP nº 78.545-000, Centro de Santa Carmem-MT, representada pelo Prefeito Municipal senhor, Sr. PABLO LIBERAL BORTOLAS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Tamandaré, nº 786, Centro, na cidade de Santa Carmem – Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 15794091 SSP/MT e CPF/MF nº 005.590.001-93, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE ”, e a empresa BIOSEG SEGURANCA DO TRABALHO S.A, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 22.906.740/0001-24, com sede na AV TANCREDO NEVES na cidade de sorriso – Estado MT, telefone (66)9.9254-6807 / (65) 9.9803-0186, e-mail sup.financeiro@bioseg.net, gaf@bioseg.net, neste ato representada pelo sócio proprietário senhor WILLIAN DE LIMA, brasileiro, residente e domiciliado na Av Senador Filinto Muller, 1588. Centro, na cidade de Cuiabá – MT, portador da C.I. RG. nº 35790032 SSPMT e CPF/MF nº 023.113.381‐29, doravante denominada “CONTRATADA”, conforme quantidades e valores constantes no termo de referência, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 10.520/2002, e, ainda, pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO CONTRATUAL

O contrato em questão tem como objeto a prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho para atender o Município Santa Carmem - MT a ser realizado em endereço a ser indicado pela CONTRATADA, dentro dos limites territoriais das cidades limítrofes previamente acordadas.

2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Apesar das obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA não apresentou, conforme solicitado o endereço para a execução dos serviços, conforme previsto em cláusula contratual específica.

Posteriormente, após diligência realizada in loco, a CONTRATANTE constatou que o endereço localizado no instaram da empresa, que atenderia o edital nas cidades limítrofes, o mesmo de encontra fechado, sendo utilizada diversas tentativas no local, via aplicativo de mensagens (WhatsApp), correio eletrônico (e-mail) e telefone, sem sucesso, não obtendo retorno da empresa, assim impossibilitando qualquer operação ou início das atividades no local

3. DA RESCISÃO

Diante do não cumprimento das obrigações contratuais e da ausência de comunicação por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE, com base no princípio da boa-fé e no interesse legítimo de evitar prejuízos à execução do objeto contratual, declara rescindido unilateralmente o contrato firmado entre as partes, com efeitos imediatos, nos termos da legislação aplicável.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente rescisão unilateral tem amparo nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial nos seguintes artigos:

• Art. 137, inciso I, que autoriza a extinção do contrato por rescisão unilateral, por razões de interesse público, devidamente motivadas, nos termos do art. 138, inciso I;
• Art. 138, inciso I, que considera motivo para a rescisão unilateral o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
• Art. 138, inciso IX, que igualmente fundamenta a rescisão nos casos de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinadas pela autoridade competente, e formalizadas no processo administrativo correspondente.

Diante desse cenário, e conforme recomendação expressa da Controladoria do Município, determina-se o imediato rescisão, cancelamento, anulação ou suspensão do contrato, com efeitos a partir da data da assinatura deste termo, assegurando-se à Administração a proteção do interesse público na execução dos serviços.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Considerando o descumprimento contratual por parte da CONTRATADA, não será devida qualquer indenização, compensação ou ressarcimento de valores por parte da CONTRATANTE, seja a que título for.

Após subscrito o presente documento, os autos serão encaminhados para futura publicação no diário oficial do Município e demais meios de publicação, em comprimento da Lei 14.133/2021.

Santa Carmem, 10 de Setembro de 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal de Santa Carmem