PORTARIA N.° 269/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de readaptação de função a servidor público municipal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 45 a 48 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulam a readaptação de servidor público municipal;

CONSIDERANDO o resultado da Perícia Médica realizada pela servidora.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora ROSIMAR GOMES FERREIRA, efetiva no cargo de merendeira – cozinheira, matrícula n.° 11.792, em razão de limitação ocupacional parcial, verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Parágrafo único. A mesma ficará à disposição da Secretária Municipal de Administração, para exercer sua função em regime de readaptação, conforme designado na Portaria n.º 122/2025, de 27 de fevereiro de 2025, publicada na edição n.º 4.686, de 28 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial dos Municípios/AMM.

Art. 2º. A servidora deverá manter-se em readaptação pelo prazo de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, a contar da data de 17 de junho de 2025 , conforme avaliação médica, podendo ser prorrogado ou revisto o prazo, conforme a evolução de seu quadro clínico.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 17 de junho de 2025, que corresponde à data do primeiro atestado médico que prescreveu a necessidade de readaptação, sendo posteriormente convalidado por Perícia Médica realizada pelo Município, para fins de registro e continuidade da readaptação da servidora.

Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2025.

JOSÉ ERNESTO PATINO GASSER JUNIOR

Secretário Municipal de Administração