Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema ùnico de Assistência Social- PROCAD-SUAS 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições, em consonância com a Lei nº 2.022/2017 de 13 de junho de 2017, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recuros, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços sociassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 11 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.066, de 18 março de 2025, o Plano de ação estrutura-se em três eixos norteadores:

Prevenção: Atuar de forma antecipada na detecção de riscos;

Fiscalização: Promover o alinhamento de procedimentos de monitoramento e de fiscalização;

Qualificação: Promover a qualificação das bases de dados e da gestão descentralizada a paritr do fortalecimento do controle social.

RESOLVE:

Art 1º- Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social- PROCAD-SUAS 2025.

Art 2º- Dê ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se

Brasnorte, 11 de setembro de 2025.

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SANDRA MARCHEZAN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social