A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula nº 8923-1, doravante denominada DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº **.900.581/000*-28, estabelecida a Rua Afonso Pena, 693, Sala 15, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, representada por LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº **08833* SESP/MT e do CPF nº ***.230.291-**, denominada DISTRATADA resolve celebrar o presente Termo de extinção Unilateral, consoante a Lei nº 14.133/2021, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

1.1. Fica extinto unilateralmente o contrato nº 047/2025, firmado em 11/06/2025, que tinha por objeto o Contratação de empresa para pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Canarana/MT, conforme contrato de repasse Nº 953064/2023/MCIDADES/CAIXA, de acordo com a concorrência nº 001/2025.

1.2. Por força da presente extinção dá-se por finalizado o referido contrato, bem como, ficam dissolvidos todos os direitos e obrigações das partes, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora extintas unilateralmente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do artigo 138, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e e ainda a sumula 473 do STF, por razões de interesse publico, conforme justificativa anexa aos autos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão unilateral.

3.2. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

4.2. Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.

Canarana-MT, 11 de setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal - DISTRATANTE

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES Portaria nº 613/2025 FISCAL DO CONTRATO	DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 613/2025 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

DISTRATADA: LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA.

Testemunhas:

­__________________________________ ________________________________

NOME:............................................... NOME:...............................................

CPF:.................................................... CPF:....................................................