Lei n° 1.191/2025

“Autoriza a doação de veículo inservível da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento ao Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a doação do veículo automotor de propriedade da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento ao Município de Nossa Senhora do Livramento, Fiat/Uno Mille Way Econ 2011/2012, placa OAR4598, chassi 9BD15844AC6653891, Álcool/Gasolina, cor prata.

Art. 2º -A doação será formalizada mediante termo próprio firmado entre o Presidente da Câmara Municipal e o Chefe do Poder Executivo, contendo cláusulas de:

I – destinação pública do bem;

II – vedação à alienação antes de 12 (doze) meses sem nova autorização legislativa;

III – cláusula de reversão, em caso de desvio de finalidade pública.

Art. 3º Compete ao Município:

I – realizar a retirada do veículo;

II – providenciar a regularização documental perante o DETRAN;

III – incorporar o bem ao patrimônio municipal, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de Setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal