Lei n° 1.192/2025

“Dispõe sobre a denominação do Complexo Comunitário da Comunidade Capão das Antas, localizado no município de Nossa Senhora do Livramento – MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Complexo Comunitário Professora Darlene Lessa Norgueira o espaço público localizado na Comunidade Capão das Antas, neste Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Parágrafo único. O referido Complexo Comunitário é constituído pelas seguintes instalações públicas:

l Salão Comunitário;

l Academia ao Ar Livre;

Demais equipamentos públicos e estruturas de uso coletivo já existentes e que venham a ser implementadas no referido local.

Art. 2º A nova denominação será utilizada em placas indicativas, documentos oficiais, eventos públicos e em toda a comunicação institucional referente ao Complexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de Setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal