LEI N.º 1.193/ 2025.

ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029, ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2026 a 2029 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3º do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2025 em R$ 94.852.360,66 (noventa e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais, e sessenta e seis centavos) e um valor de R$ 99.693.196,30 (noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais, e trinta centavos) para o exercício financeiro de 2026.

Parágrafo Único – Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e Cinco.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal